Desembargador diz que Tribunal não prejudica MP em apuração de crimes

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O desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, da primeira turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, rebateu a afirmativa da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, publicada na imprensa, na manhã desta terça-feira (12), de que “ainda não recebeu os autos do processo”, da parte do Tribunal de Justiça, para abrir investigações contra o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, numa suposta prática ilegal de grampos, no âmbito da Operação Leopoldo.

Disse o magistrado que há uma ação penal de Habeas Corpus trancativo, com pedido de liminar, que não tramita em segredo de justiça, impetrado pelos advogados Sérgio Alexandre Meneses Habib e Thales Alexandre Pinheiro Habib em favor de Maurício Telles Barbosa e Rogério Magno de Almeida Medeiros, contra suposto ato coator praticado pelo juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador, na ação penal nº 0315190-19.2017.8.05.0001.

O desembargador Julio Travessa acredita que a procuradora-geral de Justiça estivesse se referindo a essa ação penal, que tramita em segredo de justiça no Juízo de 1º grau, e que trata da investigação de dois ex-desembargadores e quatro advogados de suposta venda de sentenças, quando disse à imprensa “aguardar o Judiciário me autorizar, me remeter os documentos para que eu instaure a investigação”.

No entendimento do desembargador, não é preciso que o Tribunal de Justiça ou outro órgão ou instituição social encaminhe, formalmente, qualquer conteúdo jurídico penal para que o Parquet cumpra seu papel constitucional de apurar a prática de crimes, muito menos necessita de autorização do Tribunal de Justiça, por força das prerrogativas inseridas no artigo 129 da Constituição da República.

O voto do desembargador, no habeas corpus, foi pela concessão, em favor de Maurício Telles Barbosa e Rogério Magno de Almeida Medeiros, “por vislumbrar o constrangimento ilegal aventado, trancando-se a pretensão acusatória…”. Incluído na sessão do último dia 7 de novembro, portando, 32 dias após a distribuição, ocorrida no dia 5 de outubro deste ano, o habeas corpus, após a leitura do voto do desembargador Julio Travesa, sofreu pedido de vista e está pautado para a sessão desta quarta-feira, dia 14 de dezembro.

“Não se pode responsabilizar o Tribunal de Justiça por atraso nas investigações contra o secretário de Segurança, como alega a procuradora-geral de Justiça, mesmo porque, nada, nem mesmo o suposto atraso, e até o direito constitucional do segredo de justiça, invocado indevidamente, poderia impedir o Ministério Público de apurar os supostos grampos ilegais denunciados pelo deputado Soldado Prisco”, concluiu o desembargador Julio Cezar Lemos Travessa.

Fonte:Ascom-TJBA
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