Medida Provisória 881: A MP da liberdade econômica – Por Hugo Azi

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Hugo Azi

No Brasil, por muito tempo, houve diversas queixas e aborrecimentos por parte da população acerca da burocracia e da lentidão dos órgãos estatais. Não rara as vezes que víamos cidadãos chateados com o serviço burocrático do Estado. Filas; demora; falta de mão de obra; funcionários mal-educados; dentre outras queixas.

Tal situação reflete diretamente no âmbito comercial e econômico do nosso país. Segundo o Ministro Paulo Guedes, “o Brasil virou o paraíso dos rentistas e o inferno dos investidores”. Acertadamente, por motivos diferentes do daqui exposto, o ministro evidenciou um problema avoengo do nosso país, o brasileiro tem medo de investir no próprio país.

Podemos elencar diversos motivos para esse desânimo, dentro dos quais estão a: legislação trabalhista; carga tributária; taxa Selic; inflação; etc. No entanto vamos focar na questão da burocracia.

O Estado passou a exercer um nível altíssimo de intervenção na vida privado do cidadão. Hoje em dia, para abrir uma simples empresa limitada existem várias licenças e documentos que só são disponibilizados presencialmente em algum órgão público. Não “um” órgão público, mas diversos órgãos públicos diferentes tanto estatal quanto federal e municipal. E sabemos, uma ida até um órgão público pode durar horas e mesmo assim não ser resolvido no mesmo dia.

Em relação à facilidade em abrir uma empresa, o Doing Business 2017 apontou que o país ocupa a 175ª posição em um ranking de 190 países. Segundo o relatório, o tempo médio para abertura de um negócio no Brasil é de 79,5 dias e são necessários 11 procedimentos para realizar a formalização.

Como podemos romper a barreira do crescimento econômico se não conseguimos nem sequer facilitar a vida daqueles que investem e oferecem empregos no país?

Não é mais que a obrigação dos governantes facilitar a vida dos empresários e futuros investidores brasileiros já que são eles a engrenagem mais importante para a máquina econômica do país. Empresa gera lucro; que gera emprego; que gera renda; que gera consumo; e assim a roda mecânica da economia de mercado gira e, por conseguinte, crescimento no PIB e, por conseguinte, aumento na expectativa na sociedade brasileira.

A Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019 foi escrita com o fim de diminuir esse entrave na vida do empresário brasileiro. Para atingir tal feito, o texto presidencial reforça diretrizes do direito privado e empresarial que parecem terem sido esquecidos em alguns momentos.

O artigo 2 já inicia evidenciando esses princípios muitas vezes escurecidos no dia-a-dia do mercado e da ação do estado.

Art. 2º  São princípios que norteiam o disposto nesta Medida Provisória: I – a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; II – a presunção de boa-fé do particular; e III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

A liberdade no exercício da atividade econômica e a presunção de boa-fé do particular estão inseridas nesse contexto para lembrar aos aplicadores das leis que o Estado reconhece e respeita a liberdade individual do cidadão. Ou seja, que o estado não julgar ou subjugar seu cidadão nem dificultar sua atividade laboral.

Mas o ponto máximo está no inciso III, A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas vem coroar os anseios tão enterrados ao longo dos anos. O Estado não pode ter sua “longa manus”  atuando na atividade privada do cidadão. A liberdade é regra.

Temos que parar de pensar que o mercado são as grandes empresas. Lógico que elas ditam o tom dos números de crescimento. No entanto, esquecemos que os pequenos também são parte importante nessa engrenagem. Quem irá fazer o serviço pequeno, quem irá fornecer o insumo pequeno, a pequena mão de obra? Sem esses pequenos inexiste o grande.

O mercado não é uma pirâmide. E sim uma célula repleta de moléculas e átomos dando estrutura e sendo atores de uma mesma peça.

O governo Bolsonaro novamente cumpre uma de suas maiores promessas de campanha. Acredito que até os opositores do governo estão felizes com uma medida provisória que desburocratiza o acesso ao investimento em atividades empresariais dando ao seu próprio povo a liberdade de exercer seu labor sem intervenção estatal burocrática ou reguladora sem necessidade.

Tal medida serve para dar ao Brasil confiança que as diretrizes econômicas são de liberdade de mercado. O empresário terá sua vida facilitada para poder investir ainda mais no Brasil e não reter seu dinheiro em poupanças ou títulos do tesouro.

Quem levanta a economia do país é seu próprio povo. A sociedade que tem o poder de impulsionar as porcentagens de crescimento. O Governo só facilita os meios.

Hugo Azi é advogado formado pela faculdade Ruy Barbosa, Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV/SP, sócio do escritório Carlos Andrade Advogados Associados e colunista do site News Infoco

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