PL que cria Fundo e Conselho de Segurança Pública é enviado à AL-BA por Rui Costa

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O governador da Bahia Rui Costa (PT) encaminhou para a Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei (23.51/2019) em que institui um Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) e cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) estava sem receber os fundos pela inexistência do instrumento.

Pelo texto, o Fesp será um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública. Ele terá como objetivo o provimento de recursos em apoio a ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência. Ainda segundo o PL, tais ações devem estar enquadradas nas diretrizes dos planos nacional e estadual e em suplemento ao montante alocado no Orçamento do Estado destinado à Segurança Pública.

Quanto ao Conesp, o texto o define como um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento das atividades de segurança pública e defesa social. A finalidade do colegiado, segundo o projeto, é de propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.

O Conselho será composto por 16 membros, o Secretário da Segurança Pública, que ocupará o cargo de presidente; o Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização; o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar; o Comandante-Geral da Polícia Militar; o Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia; o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Técnica; e o Superintendente de Proteção e Defesa Civil; um representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; um representante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; um representante do Ministério Público do Estado da Bahia; um representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia; um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia; dois representantes de entidades ou organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com segurança pública e defesa social; dois representantes das entidades de profissionais de segurança pública.

O argumento utilizado pelo governador Rui Costa em mensagem encaminhada aos deputados estaduais é de que o projeto “reforça o compromisso e empenho do Estado com a Segurança Pública e bem-estar de todos os baianos”. O petista ainda solicita que o texto tramite na Casa em regime de urgência.

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