TCU mantém suspensão de campanha do pacote anticrime

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Sergio Moro

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou a cautelar dada na terça-feira, 8, pelo ministro Vital do Rêgo e manteve suspensa a veiculação de publicidade sobre o pacote anticrime, que abriga os projetos de lei apresentados ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. A suspensão da campanha foi mantida por 6 votos a 2.

Com o slogan “A lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha foi lançada no dia 3, em cerimônia no Palácio do Planalto. O custo estimado da propaganda é de R$ 10 milhões. As peças publicitárias estão sendo veiculadas em TV, rádio, internet, cinema e até em fachadas de prédios públicos, como na Esplanada dos Ministérios.

Na cautelar, Vital do Rêgo argumentava que os projetos do pacote ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer “drásticas alterações” – razão pela qual o investimento de recursos neste momento pode provocar desperdício de dinheiro público.

Na discussão desta quarta-feira, 9, o ministro Augusto Sherman apresentou voto divergente e citou como exemplo o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, que derrubou liminar que impedia a propaganda do governo do ex-presidente Michel Temer sobre a reforma da Previdência.

Votaram a favor da cautelar e pela suspensão da campanha, além do relator, Vital do Rêgo, os ministros Bruno Dantas, Ana Arraes, Raimundo Carreiro, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz. Votaram contra a cautelar e pela retomada da publicidade os ministros Augusto Sherman e Walton Alencar.

Dantas foi um dos mais enfáticos a favor da cautelar e disse que os parlamentares e o próprio TCU não podem ser “incentivados por hordas a agredir e achincalhar”, “subsidiadas por dinheiro que não se sabe de onde vem”.

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