Proposta de Novo Código Comercial pode ser votada até final de 2020

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Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (CTRCC) realiza audiência pública com a participação de professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e da Universidade de São Paulo (USP), além de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP).nnnMesa:nrepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Federal, Samantha Mendes Longo;nprofessor do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), Renato Scardoa;nprofessor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho;nrelatora da CTRCC, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS); npresidente da CTRCC, senador Angelo Coronel (PSD-BA);nprofessor da Universidade de São Paulo (USP), Francisco Satiro;nrepresentante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Fernando Passos;nrepresentante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Júlio César Moreira Barbosa.nnFoto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Novo Código Comercial pode ser votado até o final deste ano. A proposta de atualização tem como objetivo aprimorar o arcabouço jurídico empresarial, modernizando as diretrizes que regulam o mercado atualmente. O Projeto de Lei do Senado 487/2013 é relatado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que estabeleceu o prazo de seis meses para aprovação do texto na Comissão Temporária para a Reforma do Código Comercial (CTRCC).

O advogado especializado em direito empresarial e membro da equipe de juristas da comissão, Diego Montenegro, explicou que o tempo de aprovação pode ser mais extenso. Segundo ele, a relatora deve apresentar o texto a ser apreciado pela comissão, mas a construção depende de audiências públicas.

“A gente está discutindo agora o plano de trabalho, que prevê pelo menos um ano de trabalho até o fechamento do texto. A ideia é que há a necessidade de se ouvir as entidades representativas de classe. A comissão quer entender quais as necessidades do mercado, do ponto de vista do aprimoramento da lei. Isso leva um tempo, precisa convidar entidades de classe, marcar audiência pública, pra depois trabalhar na redação do artigo”, detalhou.

O requisito de ouvir profissionais do setor é ponto inegociável da comissão, presidida pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), em razão das divergências entre teóricos. Parte deles acha que não é necessário um Novo Código Comercial, porque a recém-editada Lei de Liberdade Econômica já contempla as demandas; parte entende que essa legislação específica é necessária.

A uma reportagem da Agência Senado, o presidente da comissão temporária defendeu a criação do Novo Código Comercial para dar segurança jurídica ao comércio brasileiro.

“Quando você atende o comércio, você atende também o povo, a sociedade como um todo. Não temos pressa. Temos que estudar. Não queremos fazer um código só regido por acadêmicos, mas um código também onde os empresários falem. Porque os empresários são os atores principais. São os empresários que geram emprego, que geram renda, que levam comida para o povo brasileiro”, disse.

Segundo Montenegro, as principais demandas do empresariado para o código giram em torno da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, burocracia estatal no desenvolvimento da atividade e excesso de intervenção do Estado para determinar o que o empresário pode ou não fazer.

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