PGE é notificada pela promotoria de Alagoinhas para analisar pedido de anulação do código tributário municipal formulado pelo Sicomércio

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Reunião na PGE Na foto: Foto: Alberto Coutinho/GovBa

A 2ª promotoria da Comarca de Alagoinhas notificou a Procuradoria Geral da Justiça da Bahia(PGE) para que se posicione a respeito de um pedido de anulação do novo código tributário municipal formulado pelo Sindicato Patronal do Comércio de Alagoinhas e Região(Sicomércio).

O Sicomércio encaminhou uma representação à promotoria contendo um conjunto de irregularidades e pontos do código que estariam em desacordo com a Constituição Federal. Em resposta à demanda, a promotora Tereza Jozilda afirma que compete à Procuradoria Geral da Justiça da Bahia analisar a possivel existência de inconstitucionalidade do texto, e que caso acate, propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, o que pode anular o texto aprovado no fim do ano passado.

A representação formulada pelo Sicomércio já foi encaminhada para PGE onde está sendo analisada. Um outra representação, como o mesmo teor, formalizada pelo SINTRAF também está sendo analisada pelo órgão

Por Caio Pimenta para o News Infoco

3 respostas para “PGE é notificada pela promotoria de Alagoinhas para analisar pedido de anulação do código tributário municipal formulado pelo Sicomércio”

  1. […] O SINTRAF-Alagoinhas avalia que, para a Prefeitura de Alagoinhas não incorrer em improbidade administrativa, é necessária a revogação total do novo código, e assegura que seguirá com os trabalhos da sua assessoria jurídica junto à PGE-BA, que está também em processo de apreciação de outra representação semelhante, feita pelo Sicomércio. […]

  2. […] O SINTRAF-Alagoinhas avalia que, para a Prefeitura de Alagoinhas não incorrer em improbidade administrativa, é necessária a revogação total do novo código, e assegura que seguirá com os trabalhos da sua assessoria jurídica junto à PGE-BA, que está também em processo de apreciação de outra representação semelhante, feita pelo Sicomércio. […]

  3. […] O SINTRAF-Alagoinhas avalia que, para a Prefeitura de Alagoinhas não incorrer em improbidade administrativa, é necessária a revogação total do novo código, e assegura que seguirá com os trabalhos da sua assessoria jurídica junto à PGE-BA, que está também em processo de apreciação de outra representação semelhante, feita pelo Sicomércio. […]

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