O governador da Bahia, Rui Costa (PT), encaminhou um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sobre a destinação de bens imóveis pertencentes ou administrados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic), com a finalidade de viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, e dá outras providências. A novidade, em questão, é liberar para fins de serviço, como não é permitido hoje.
Conforme apurado pelo Bahia Notícias, essa medida beneficiaria um terreno da Sudic que abriga um posto de gasolina em Simões Filho, pertencente a um aliado do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), rival do chefe do Executivo estadual. No entanto, o terreno foi cedido no governo de Jaques Wagner (PT), hoje eleito senador.
Conforme o texto original, “a proposição visa reger a destinação de bens imóveis pertencentes ou administrados pela Sudic, de forma a robustecer a política de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado”. “A disciplina legal que ora é conferida à matéria decerto traduzirá segurança jurídica para os interessados em empreender, no território baiano, diz um trecho.
De acordo com deputados da oposição na Casa, “a medida visa somente regularizar imóveis que foram destinados para empreendimentos que não se enquadram como para uso industrial ou logística e apurados pelo Ministério Público Estadual (MP-BA)”, como é o caso do terreno em Simões Filho.