O relator da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, João Roma (PRB-BA), apresentou, no dia 15/05, seu parecer sobre uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que unifica impostos.
O relatório diz que a reforma respeita a Constituição. Pela PEC, cinco tributos serão extintos: IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). No lugar deles será criado um, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), adotado em diversos países.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), prevê a realização de audiências públicas sobre a proposta essa semana e votação do parecer em 22 de maio. A reforma em questão é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e tem como base a proposta do economista Bernard Appy, criador do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Existem outras propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso, inclusive outras que também unificam impostos. Os impostos extintos pela reforma incidem sobre o consumo. Já o novo, o IBS, como o nome diz, incidiria sobre bens e serviços. Ele seria de competência de municípios, estados e União. Também seria criado um outro imposto, competência federal, apenas para bens e serviços específicos.
Em apertada síntese, tentando ser o mais didático possível, tal reforma proposta pelo congresso reforça a centralização do poder financeiro da máquina Estatal nas mãos do presidente. Ao retirar o ICMS (estadual) e ISS (municipal) jogando toda contribuição para os cofres da União, os Estados e Municípios ficam mais fracos que do que já são.
A reforma é de iniciativa do Congresso Nacional, e não do governo Jair Bolsonaro.
Em audiência pública ontem na Comissão Mista do Orçamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que é contra acabar com os impostos estaduais e municipais, como prevê a proposta.
Reunir os impostos federais em um só é manobra que facilitará tanto a cobrança quanto o pagamento dos tributos federais. Diminuindo a evasão fiscal e garantindo um melhor interesse para o Estado e coletividade.
Não concordo quando acaba com ICMS e ISS. Tais matérias tem de ser discutidas em cada estado e município de nosso país.
O Congresso Nacional sem a devida sapiência dá a União um poder financeiro sem precedentes. Existe uma discussão em diminuir esse poder financeiro da mão do Presidente da República e não o aumentar retirando as migalhas dos outros Entes da Federação.
Essa briga entre Congresso e Presidência em disputar os holofotes da mídia e de quem “salva” o Brasil da crise está afetando matérias que demandam um conhecimento específico vasto. Junto com a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária tem uma importância tão grande quanto ou talvez maior. Tal reforma tem de sair do Executivo e não de deputados que por mera vaidade querem os louros de salvadores da pátria.
Hugo Azi é advogado formado pela faculdade Ruy Barbosa, Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV/SP, sócio do escritório Carlos Andrade Advogados Associados e colunista do site News Infoco
