Em segunda instância, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou reabertura das sedes da Associação de Policiais Militares e Bombeiros da Bahia – ASPRA – e desbloqueio em 24h de todas as suas contas. Na sentença, o desembargador Roberto Maynard frank entendeu que não havia evidências que ligassem a entidade às ações criminosas de vandalismo assistidas no início da greve da categoria, bem como a liminar concedida em 16 de outubro retirava direitos de livre associação da categoria, por conceder medidas que significavam a extinção da entidade, conforme informou Dr. Hilton Ribeiro, advogado da ASPRA ao programa Primeira Mão nesta quinta-feira,23.
Segundo Hilton, tal decisão jamais poderia ter sido tomada em uma liminar. No mesmo dia em que o Ministério Público determinou as medidas restritivas, o Aspra interpôs a contestação desta, mas o mesmo plantão judiciário que acatou a liminar do MP se negou a receber o recurso interporto pelos advogados da associação, mostrando nesse momento, de acordo com Dr. Hilton, falta de imparcialidade. Questionado pelo comentarista Caio Pimenta, Hilton admitiu que o Ministério Público agiu como apêndice do Executivo estadual, contribuindo para abafar o movimento paredista da PM. O mandado judicial também extrapolou suas funções ao recolher arquivos do escritório de advocacia da entidade, ferindo o estatuto da OAB. A ASPRA possui 70 advogados a serviço tanto dos policiais quanto de seus familiares, presta também acompanhamento nutricional e psicológico. O carro do deputado passou por uma devassa, algo que não tinha respaldo legal também.
Para Hilton, na entrevista dada a imprensa pelo procurador Geral do estado, membro máximo do ministério público estadual, este passou a impressão de ser um servidor do governo, desconhecendo a autonomia que deve gozar o Ministério Público. Por sua vez, o vice-presidente da Assembléia Legislativa, Alex Lima, segundo Hilton, substituindo o presidente da casa, assumiu uma postura vexatória ao convocar uma reunião para tentar pôr fim ao movimento. Passou para a imprensa a ideia de que estava intermediando a relação entre o Governo e os policiais, limitando-se, na verdade, a pedir ao colega deputado Marco Prisco, que protocolasse junto à Secretaria de Relações Institucionais a lista de reivindicações. “Ele tentou fazer Prisco de palhaço, pois essa lista já fora protocolada na Governadoria, no Comando Geral da PM, no Ministério Público Estadual e Federal, na Presidência da Assembleia Legislativa, na liderança do PT na casa. Ele queria que fosse protocolado algo que o governador já tem ciência, esperava mais de alguém que ocupa um cargo de grande importância”.
O advogado da ASPRA considerou que a greve não teve sucesso em função da decisão do Supremo Tribunal Federal- STF – que proibira qualquer paralisação de policiais, mas também entende que se montou uma forte articulação com a conivência de vários agentes, a exemplo da mídia da capital baiana, para desmotivar os policiais. Para ele, se o membro da segurança pública não pode fazer greve, também, não se concebe que um governador, de um partido que diz defender o trabalhador se negue a sentar em uma mesa de negociações. “Como vão fazer agora os policiais quando perceberem seus salários congelados e seus direitos violados, já que não aderiram ao ato de reivindicação?”, questionou.
Assista a entrevista concedida pelo Dr. Hilton Ribeiro ao Programa Primeira Mão:
Por Paulo Dias para o News Infoco