Em votação relâmpago após tumulto e invasão do plenário por policiais civis, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na noite desta sexta-feira (41), a polêmica Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, que altera o regime de previdência do funcionalismo público estadual. No 2° turno, a PEC foi aprovada por 45 votos a favor e sete contra. Já no 1° turno, foram 44 votos a favor e sete contra. A matéria segue agora para sanção do governador Rui Costa (PT) em meio a ameaças de greve geral de servidores públicos.
Além do líder da bancada de Oposição, Targino Machado (DEM), votaram contra os deputados Hilton Coelho (Psol), Capitão Alden (PSL), David Rios (PSDB), Prisco (PSC), José de Arimateia (Republicanos) e Jurailton Santos (Republicanos). Olívia Santana (PCdoB) se ausentou da sessão. A votação foi realizada na Sala das Comissões, a portas fechadas e proibida a presença de imprensa. Com a confusão, a sessão não foi exibida do canal da TV Assembleia e nem nas redes sociais oficiais da Casa.
Entre as principais mudanças na PEC estão a mudança na idade minima para aposentadoria. Atualmente, o funcionário público estadual se aposenta com 60 anos e a funcionária com 55. Agora, a proposta é de que eles se aposentem com 64 e 61 anos, respectivamente.
No caso dos professores, o homem atualmente se aposenta com 55 anos e a mulher com 50. A nova proposta é de 59 para os homens e 56 para mulheres.
Outro ponto em que houve alteração no texto foi no aumento da alíquota de contribuição. Atualmente, só pensionistas e aposentados que recebem mais que R$ 5.839,45, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagam previdência. Com a nova regra, quem recebe mais de 3 salários mínimos, ou seja, R$ 3.117, já passa a contribuir.
Outra reclamação dos servidores diz respeito à alíquota de contribuição que já tinha crescido de 12% para 14%, em 2019 e ,com a reforma da previdência, chega a 15% para o servidor que recebe mais de R$ 15 mil por mês.
Convocação extraordinária
Ontem foi o último de convocação extraordinária iniciada no último dia 6 e que rendeu R$ 50 mil por “ajuda de custo” a cada um dos 63 deputados estaduais, mesmo que algumas sessões tenham caído e não chegou a funcionar 1 hora por falta de quórum, com menos de dez deputados presentes no plenário. Apenas Hilton e a governista Olívia Santana (PCdoB), pré-candidatos à prefeitura de Salvador, recusaram o valor da verba extra. O psolista enviou requerimento à Assembleia devolvendo e a comunista doou para instituições e famílias atingidas pelas fortes chuvas no início do ano na capital baiana.
Além da reforma da previdência, os deputados também aprovaram neste período outras quatro matérias sob intensa crítica da categoria e votos contrários da Oposição e Hilton. São eles: projeto de Lei n° 23.724/2020 que trata da venda do Colégio Estadual Odorico Tavares; projeto de Lei n° 23.726/2020 que altera a Lei 10.963/2008, readequando os valores do piso nacional do magistério público da educação básica, instituído pela Lei 11.378/2008; e projeto de Lei n° 23.723/2020, que trata da progressão de carreira e prevê mudanças no quadro de cargos efetivos da polícia militar e bombeiros. Além deles, mas com votação por unanimidade, o projeto de Lei n° 23.686/19, que modifica o Estatuto Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado. Na prática, esta última atende antiga reivindicação da categoria e vai permitir que os professores ao assumir função de direção possam acumular duas gratificações – o que não era permitido anteriormente, o servidor tinha que escolher entre uma ou outra.