A 2ª promotoria da Comarca de Alagoinhas notificou a Procuradoria Geral da Justiça da Bahia(PGE) para que se posicione a respeito de um pedido de anulação do novo código tributário municipal formulado pelo Sindicato Patronal do Comércio de Alagoinhas e Região(Sicomércio).
O Sicomércio encaminhou uma representação à promotoria contendo um conjunto de irregularidades e pontos do código que estariam em desacordo com a Constituição Federal. Em resposta à demanda, a promotora Tereza Jozilda afirma que compete à Procuradoria Geral da Justiça da Bahia analisar a possivel existência de inconstitucionalidade do texto, e que caso acate, propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça da Bahia, o que pode anular o texto aprovado no fim do ano passado.
A representação formulada pelo Sicomércio já foi encaminhada para PGE onde está sendo analisada. Um outra representação, como o mesmo teor, formalizada pelo SINTRAF também está sendo analisada pelo órgão
Por Caio Pimenta para o News Infoco