Na sessão desta quinta-feira (04), a vereadora Luma Menezes manifestou preocupação com o descumprimento, por parte da Prefeitura Municipal, dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação para resposta aos pedidos encaminhados pelo Legislativo e pela sociedade civil.
Segundo a parlamentar, a legislação é clara ao estabelecer que os órgãos públicos têm 20 dias para responder às solicitações, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa. No entanto, diversos requerimentos já ultrapassaram 60 e até 90 dias sem retorno.
Na sequência, destacou que a situação compromete tanto a função fiscalizadora própria do Legislativo quanto o direito da população de ter acesso a informações de interesse público. “O que está acontecendo? Essas informações não podem ser compartilhadas, permanecendo omissas? Por qual motivo?”, questionou.
Entre os pedidos sem resposta, a vereadora Luma Menezes citou dados sobre a entrega de kits de higiene menstrual nas escolas municipais, política que foi sancionada por lei, mas que tem enfrentado denúncias de descontinuidade. “Falamos de cerca de cinco mil meninas que podem ser contempladas na rede municipal. Precisamos entender qual é o cronograma e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação”, afirmou.
Outro ponto destacado foi a ausência de informações sobre a educação inclusiva, tema debatido na audiência pública de sua autoria, realizada há quase cinco meses, em alusão ao Dia Nacional da Luta pela Educação Inclusiva. Desde então, segundo a vereadora, as solicitações de dados à secretaria permanecem sem retorno.
De acordo com a parlamentar, o silêncio da gestão municipal e da Ouvidoria do Município, responsável por receber e encaminhar as solicitações, coloca em dúvida o compromisso da administração com a transparência. “Essas informações são extremamente importantes até para a gente conseguir fiscalizar o cumprimento de políticas públicas no município”, concluiu.
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Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Fotos – Jhô Paz