A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (2), o Projeto de Lei que institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM). A matéria obteve aprovação com 11 votos favoráveis e nenhum contrário. O novo texto substitui a legislação de 2004 e estabelece as normas fundamentais para o ordenamento territorial, o uso do solo e as estratégias de crescimento urbano e rural do município para as próximas décadas.
Ao iniciar as discussões, o vereador Luciano Almeida destacou a qualidade técnica do projeto, elaborado pela equipe do Gabinete do vice-prefeito, Luciano Sérgio, e por servidores efetivos. O parlamentar ressaltou que, mesmo integrando a bancada de oposição, seu voto favorável reflete o compromisso com o município.
“Ser oposição não é ser contra a cidade. O PDDM é algo discutido desde o meu primeiro mandato. Alagoinhas é uma cidade que cresce, mas não se desenvolve e está desordenada”, afirmou, citando como exemplos negativos a proliferação de outdoors e painéis de LED em locais inadequados, que atrapalham o trânsito. Para ele, a aprovação do plano é o caminho para construir uma cidade planejada.
Na sequência, a vereadora Juci Cardoso utilizou sua fala para esclarecer pontos técnicos e combater desinformações que circularam sobre o projeto, especialmente em relação à zona rural. Ela explicou que o plano utiliza dados para corrigir distorções e não para promover expansão urbana predatória.
Juci detalhou que o artigo 43 protege produtores rurais que estão em áreas já consideradas urbanas, como Miguel Velho e Capoeiras: se possuírem o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), esses lotes serão considerados rurais e isentos de IPTU.
A vereadora também diferenciou a reforma agrária (de competência do INCRA para áreas acima de 15 hectares) da Regularização Fundiária Urbana (REURB), que agora permitirá que pequenos proprietários de minifúndios tenham acesso à escritura definitiva e a programas como o Minha Casa, Minha Vida.
O vereador Thor de Ninha reforçou a importância histórica da votação, lembrando que o último plano foi aprovado em 2004, uma época anterior às redes sociais e à dinâmica atual da sociedade.
Ele classificou o PDDM como um “Plano Mãe”, essencial para destravar legislações futuras sobre habitação, mobilidade e saneamento. Thor enfatizou uma modificação crucial feita pelo Legislativo no Artigo 141, garantindo segurança jurídica para quem já possui licenças emitidas. “Zerar as licenças não seria justo. Decidimos que todas terão um prazo de 12 meses para se adequar à nova legislação”, explicou, assegurando que a propriedade deve cumprir sua função social sem prejudicar quem já investiu.
A vereadora Luma Menezes acompanhou o entendimento dos colegas, parabenizando a equipe técnica e reforçando que o PDDM estabelece diretrizes macro que permitirão a atualização de outras peças obsoletas, como o Código Ambiental. Ela destacou a importância do diálogo entre o Executivo e o Legislativo para essas atualizações e manifestou apoio à emenda citada por Thor de Ninha, que visa o ajuste e a adaptação gradual das regras para não impactar negativamente o desenvolvimento em curso.
O presidente da Casa, vereador José Cleto, celebrou a aprovação e chamou a atenção para a economia gerada aos cofres públicos. Segundo o presidente, a elaboração do plano pela equipe interna e pelo vice-prefeito evitou a contratação de consultorias que custariam mais de um milhão de reais ao município.
Ele relembrou uma fala do vice-prefeito Luciano Sérgio sobre a necessidade de ter “ferramentas” para buscar recursos federais e estaduais, apontando o PDDM como essa ferramenta principal. “Queremos a cidade crescendo de forma ordenada. Esta Casa cumpre seu papel entregando ao Executivo os instrumentos para o desenvolvimento de Alagoinhas”, concluiu.
Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Fotos – Jhô Paz