A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 23.596/2019, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas ao regime da ditadura militar (1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais.
A proposta também veda a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem o período autoritário, além de impedir o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.
Com a aprovação em plenário, a ALBA encerra a tramitação legislativa da matéria, que estabelece diretrizes para a preservação da memória democrática e o respeito aos direitos humanos no âmbito da administração pública estadual.
O texto determina que a aplicação da norma seja baseada em critérios objetivos, utilizando como referência registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade.
Ao comentar a aprovação do projeto, Robinson Almeida afirmou que a iniciativa reafirma os valores democráticos consagrados pela Constituição Federal de 1988. “Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, declarou o parlamentar.
O projeto tem como base o contexto histórico iniciado em 1º de abril de 1964, quando o então presidente João Goulart foi afastado do cargo, dando início a um regime que se estendeu por 21 anos e ficou marcado por prisões políticas, perseguições, restrições às liberdades civis e mortes de opositores.
A nova legislação, segundo Robinson, impede atos administrativos que afrontem a Constituição e os princípios democráticos. “A Bahia agora conta com uma lei que impede homenagens à ditadura militar e reafirma valores que custaram caro ao povo baiano e brasileiro”, ressaltou.
O deputado também destacou que medidas semelhantes já foram adotadas em outros estados, a exemplo de Pernambuco, que aprovou legislação com o mesmo propósito em 2019.
Para ele, a iniciativa coloca a Bahia na vanguarda das políticas de preservação da memória, da verdade histórica, da promoção dos direitos humanos e da defesa da democracia.
Fonte: Bahia.ba