A deputada federal Erika Hilton (Psol) iniciou, na Câmara dos Deputados, a coleta de assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o direito à aposentadoria compulsória de magistrados condenados por qualquer tipo de violência de gênero.
A iniciativa surgiu após uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que em fevereiro autorizou o casamento de um homem de 35 anos com uma adolescente de 12. O caso gerou forte repercussão nacional.
A proposta apresentada pela parlamentar estabelece que decisões administrativas disciplinares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não poderão aplicar aposentadoria compulsória quando a infração envolver violência contra mulheres, crianças ou adolescentes, ou ainda crimes contra a dignidade sexual.
Para Erika Hilton, a medida atual representa uma distorção no sistema disciplinar. Segundo ela, a aposentadoria compulsória nesses casos “configura nesses casos ‘uma verdadeira premiação de condutas lesivas à dignidade sexual das vítimas e cumplicidade do Estado brasileiro com a violência de gênero’”.
A deputada também defendeu que a penalidade correta para magistrados envolvidos nesse tipo de situação deve ser a demissão. No entendimento dela, “a demissão deveria ser a punição para o magistrado que pratica qualquer tipo de violência contra as mulheres e crianças, seja no âmbito do serviço público ou de sua vida privada”.
“Esse caso aponta que há espaço normativo e institucional para que servidores da justiça deturpem o sistema de proteção às vítimas de violência sexual e atuem como protetores de criminosos, numa especie de blindagem corporativa de suas próprias condutas criminosas contra a dignidade de meninas e mulheres vítimas de crimes sexuais”, argumentou.