Amanhã, quarta-feira(17), às 9h, acontecerá na Câmara de Vereadores de Alagoinhas, a Audiência Pública que discutirá a Regularização Fundiária urbana e rural no município de Alagoinhas.
Solicitada pelo vereador do PT, Thor de Ninha, o objetivo do encontro é informar e orientar a população acerca dos trâmites necessários para o acesso às escrituras públicas, títulos de terra, principalmente após a implementação do programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município realizada pela prefeitura.
Conduzida com o apoio da procuradoria municipal(PROJU), o REURB Alagoinhas, já está finalizando o processo de escrituração de imóveis de cerca de 53 famílias residentes na Avenida Leste.
Na última sexta-feira(12), a prefeitura de Alagoinhas protocolou, no Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis, a Certidão de Regularização Fundiária desses imóveis, concluindo, assim, a última etapa de responsabilidade da gestão municipal, para a entrega das escrituras às famílias contempladas. Comunidade centenária, com formação ligada à história do transporte ferroviário na cidade, a escolha da Avenida da Leste como a primeira de Alagoinhas a receber as ações da REURB se deu pelo fato da área estar inserida em terreno de propriedade da Prefeitura, e da gestão já possuir grande parte das informações necessárias sobre a infraestrutura do localidade.
Regulamentada pela Lei Federal 13.465/2017, a REURB é um conjunto de procedimentos administrativos que visam a emissão de títulos definitivos, para concretizar a propriedade em áreas urbanas ocupadas irregularmente. O título melhora a qualidade de vida do morador, pois garante segurança jurídica, possibilita deixar para herdeiros, valoriza de imediato o imóvel, no caso de uma venda, e dá a ele a oportunidade de obter o financiamento habitacional e oferecer o imóvel como garantia.
A Prefeitura trabalha com duas formas de regularização: a de Interesse Social (Reurb-S), voltada para terrenos ocupados por famílias com renda familiar de até três salários mínimos, e cujos custos dos procedimentos são de recursos do município, e a de Interesse Específico (Reurb-E), para as famílias que ultrapassam a renda de três salários mínimos. Com este processo, os custos são de responsabilidade do morador.
As ações da REURB na cidade são executadas pela Procuradoria – Geral do Município (PROJU), com frentes de trabalho organizadas junto às secretarias municipais de Infraestrutura (SECIN), e Fazenda (SEFAZ) e suporte jurídico fornecido por meio de um convênio firmado com a Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ- BA).
Por Caio Pimenta para o News Infoco