A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, um requerimento de urgência para apreciação do projeto que muda as regras de inclusão de dados no cadastro positivo para ampliar o acesso ao crédito para consumidores. O requerimento foi aprovado por 266 votos a favor e apenas oito contra.
A discussão do projeto deve ser retomada na próxima semana, já que não haverá mais sessões deliberativas na Câmara a partir desta quarta-feira por causa do feriado de Páscoa. Como o texto já foi aprovado ano passado pelo Senado, ele irá direto à sanção presidencial depois que passar pela Câmara.
A proposta é considerada polêmica e foi um dos 15 projetos escolhidos como prioritários pelo governo na área econômica para compensar o engavetamento da reforma da Previdência.
Hoje, para fazer parte do chamado cadastro positivo, é necessária uma autorização prévia do cadastrado. Com a nova lei, o consumidor será incluído automaticamente no cadastro e terá que pedir para ser excluído da relação.
Com isso, mais cidadãos terão as informações pessoais e histórico bancário abertos para as empresas do setor de crédito. E é justamente essa a crítica de entidades de defesa do consumidor e procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Elas afirmam que a lei viola a privacidade das pessoas, ao permitir o uso indiscriminado de dados pessoais.