A sessão ordinária desta quinta-feira (12), na Câmara Municipal, foi marcada pelo uso da Tribuna Popular pelo conselheiro tutelar Nilton Júnior, que apresentou um conjunto de reivindicações dos dois colegiados do Conselho Tutelar do município. O pronunciamento trouxe à tona questões relacionadas à jornada de trabalho, remuneração, cumprimento da legislação municipal, riscos da atividade e ausência de diálogo com a atual gestão. Ao final, vereadores de situação e oposição manifestaram apoio à causa e defenderam a realização de audiência pública para aprofundar o debate.
Logo no início de sua fala, Nilton Júnior contextualizou a natureza do órgão. “O Conselho Tutelar é um órgão de defesa do direito da criança e do adolescente. As nossas atribuições estão previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou, lembrando que Alagoinhas teve participação histórica na construção do próprio ECA.
Segundo ele, embora a carga horária formal seja de 40 horas semanais, o funcionamento do Conselho é ininterrupto. “O Conselho funciona 24 horas por dia. Durante o dia, nas sedes, à noite e nos fins de semana, em regime de sobreaviso e plantão”, explicou.
O conselheiro detalhou a rotina enfrentada pelos profissionais. “Percorremos todos os cantos da cidade. Vamos a favelas, hospitais, delegacias. Atendemos situações de ameaça, violência, adoecimento mental. Muitas vezes, desguarnecidos.” Ele destacou que, embora possam acionar forças de segurança, nem sempre o fazem, para evitar represálias às famílias atendidas. “Optamos, muitas vezes, por não acionar a polícia para garantir a segurança da própria família depois que saímos.”
Nilton Júnior também chamou atenção para o impacto psicológico do trabalho. “Lidar com o sofrimento das pessoas não é tarefa fácil. Quando se trata de crianças em situação de violação, isso provoca sofrimento também em nós.” Segundo ele, não há suporte de saúde mental específico para os conselheiros, apesar da complexidade da função.
Outro ponto central foi a questão salarial. O conselheiro afirmou que houve alteração na lei municipal em 2023 fixando os vencimentos da categoria, sem previsão automática de reajuste. “Nossa lei prevê aumento com base no índice inflacionário do exercício anterior, mas isso não está sendo cumprido. O salário está congelado.” Ele destacou ainda que as horas excedentes, plantões e sobreavisos não são remunerados. “Não estamos pedindo nada além do que está na lei.”
Ao apresentar dados, informou que os dois colegiados somam quase 5 mil atendimentos nos últimos dois anos, envolvendo os mais variados tipos de violação de direitos. Criticou também a precariedade da rede de proteção. “A rede não funciona 24 horas e está sucateada, sobretudo na assistência social.” Segundo ele, documentos foram protocolados na Prefeitura, na Secretaria e na Câmara, mas não houve resposta formal satisfatória. “A única pessoa que nos atendeu foi o vice-prefeito.”
O pronunciamento mobilizou os parlamentares. O vereador Luciano Almeida se solidarizou com os conselheiros e anunciou que apresentará requerimento para realização de audiência pública. “É obrigação do município prover as condições reais para que vocês possam exercer um trabalho garantido pela Constituição”, afirmou, defendendo que o tema seja debatido com as secretarias envolvidas.
O vereador Thor de Ninha ressaltou a importância da exposição feita na tribuna. “Nada melhor do que vir aqui alertar a sociedade sobre o trabalho importante, difícil e cada vez mais arriscado dos conselheiros tutelares.” Ele reconheceu que os profissionais estão “na linha de frente” e defendeu valorização e atenção à saúde mental da categoria. “Se não dermos atenção hoje, podemos estar prejudicando trabalhadores que cuidam do nosso bem maior.”
Cláudio Abiúde destacou o atendimento recebido sempre que buscou o Conselho. “Sempre fui muito bem recebido. A atenção foi completa.” E colocou seu mandato à disposição. Edy da Saúde solicitou que a pauta seja conduzida institucionalmente pela liderança e pela presidência da Casa para que se chegue a um consenso.
Caio Ramos afirmou que o gabinete está aberto ao diálogo e que a bancada governista deve abraçar a causa. Luma Menezes também se somou ao apoio, defendendo a realização da audiência pública e lamentando o que classificou como ausência de diálogo por parte da gestão municipal em outras pautas.
José Edésio fez uma defesa enfática da legitimidade do Conselho. “O Conselho Tutelar tem a mesma legitimidade que esta Casa. Foram eleitos pelo voto do povo.” Ele afirmou que os conselheiros “adentram nos lares com a cara e a coragem” para enfrentar situações de violência e garantiu que o colegiado de vereadores não se furtará ao apoio necessário.
Anderson Xará, que já atuou na área de direitos humanos, destacou o grau de risco da função. “Considero o trabalho de vocês de alto grau de periculosidade.” Segundo ele, fortalecer o Conselho é investir no futuro do município.
Ao final da sessão, consolidou-se o entendimento entre os parlamentares de que o tema exige aprofundamento institucional, com possível revisão legislativa e discussão ampliada sobre estrutura, remuneração e garantias funcionais.
O uso da Tribuna Popular evidenciou a complexidade do trabalho desempenhado pelos conselheiros tutelares e reforçou a necessidade de que a proteção à criança e ao adolescente seja tratada como prioridade absoluta, conforme determina a legislação.
Para assistir a sessão na íntegra, clique no link: TV Câmara Alagoinhas
Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas
Fotos – Jhô Paz