Para o advogado Fagner Fraga, o novo código tributário de Alagoinhas possui avanços se comparado com o código anterior. Ele também defende um diálogo maior entre a sociedade e a prefeitura para fazer reformas pontuais no texto, como tem defendido o governo. O jurista expressou sua opinião na manhã de hoje(20) durante participação no programa Primeira Mão, da rádio Ouro Negro 100,5 FM, que tem feito um intenso debate sobre o assunto.
Entre os pontos positivos, Dr. Fraga apontou que o código tem mais objetividade com relação ao anterior e que a prefeitura tentou alcançar com mais eficiência as operadoras de cartão e planos de assistência de saúde na cobrança de tributos, na busca pelo fortalecimento das contas do governo.
Fraga, que possui especialização em auditoria fiscal e já participou da feitura de códigos tributários municipais, é o primeiro convidado do programa a apontar pontos positivos no código e defender a manutenção do texto, embora reconheça a necessidade de algumas correções.
Ele falou que é muito dificil estabelecer um código tributário municipal, pela complexidade das questões abordadas, mas que é necessário, pois para manutenção dos serviços oferecidos à população a administração pública necessita de recursos.
Defendendo um posicionamento que ele classificou como ‘mais propositivo’, ele disse que o governo deveria se valer do principio da autotutela para promover mudanças pontuais no código, principalmente com relação a majoração dos tributos como a COSIP e que deveria se investir na criação de um grupo formado entre entidades de representação social e governo, ao invés de se defender a revogação do código, que na sua opinião teria efeitos nefastos.
Empresários, governo e câmara de vereadores chegaram a se reunir em duas oportunidades, mas a prefeitura tem endurecido as negociações. Com isso, os empresários, munido de pareceres de juristas que comprovam a inconstitucionalidade do código, decidiram entrar na Justiça contra a cobrança da COSIP e passaram a defender a revogação total do texto, que foi aprovada sem participação popular e sem ser lido pelos vereadores.
Por Caio Pimenta para o News Infoco