O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de normas da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023) que tratam da estrutura dos quadros de pessoal, regras de promoção e critérios para acesso a postos nessas corporações.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, de relatoria do ministro Nunes Marques.
O artigo 15 da Lei Orgânica prevê seis quadros de pessoal para as corporações, como o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), e autoriza a criação de outros, com regras de acesso e promoção. Já o artigo 40 estabelece uma norma de transição do regime jurídico, permitindo que militares estaduais optem, no prazo de 180 dias, por permanecer em seus quadros ou migrar para o QOE.
Segundo o governador, os dispositivos definem aspectos específicos da estrutura dos quadros de pessoal que deveriam ser tratados por legislação estadual. Jerônimo argumenta que a lei federal invade a competência dos estados e gera impactos financeiros, como aumento de remuneração, violando a autonomia estadual.
Reação da categoria
Em contraponto à ação do governador, a Associação dos Trabalhadores Militares Estaduais Centenária Milícia de Bravos entrou com uma petição no STF neste domingo (26) para ser admitida no processo como Amicus Curiae (amigo da corte) e defender a constitucionalidade da lei federal.
A entidade de classe refuta os argumentos do governo do Estado, alegando que a Lei Orgânica Nacional apenas estabelece um “patamar civilizatório mínimo de proteção” e diretrizes gerais, o que é de competência privativa da União, conforme a Constituição Federal.
A Associação classificou como “falaciosa” a alegação de impacto financeiro e acusou o governo de utilizar o argumento como “cortina de fumaça” para negar direitos. Além da defesa jurídica, a entidade fez um apelo de cunho social, vinculando a ação do governador à crise de segurança pública na Bahia.
No documento, a Associação afirma que a Bahia “lidera, de forma trágica, os índices de violência” e questiona: “Como esperar que policiais e bombeiros arrisquem suas vidas diariamente, com a máxima motivação e eficácia, quando o próprio chefe do executivo estadual litiga contra seus direitos mais básicos?”. A entidade pede que o STF rejeite todos os argumentos do Estado e mantenha integralmente a lei.