O comércio de Alagoinhas amanhecerá nesta segunda-feira(13) com as suas portas fechadas. Os lojistas, os comerciantes, aqueles não incluídos no que o governo do estado da Bahia entende como “serviços essenciais”, não terão “permissão” do governador Rui Costa para trabalharem. (veja aqui)
Mas se isso já é uma noticia que nos choca, pior é perceber que esta determinação não vêm através de um decreto municipal e sim de uma determinação do Governador Rui Costa. Prefeito Joaquim Neto, o senhor já pode se licenciar da prefeitura e entregar a caneta para o governador. Fica claro que Alagoinhas, enquanto ente federado, neste momento, abre mão de sua soberania, ao se submeter a uma interferência de um outro ente, em assunto que constitucionalmente lhe pertence.
O artigo 30 da Constituição diz que: Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Isso por si só, já deixa claro que apenas a prefeitura teria o poder de regular ou restringir os horários de funcionamento do comércio local. Mas o próprio STF fez questão de ratificar este entendimento ao editar a sumula vinculante nº 38 onde diz É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Este entendimento, inclusive, foi o que se observou na cidade de Fortaleza quando no dia 14/04/2020, o Ministério Público Estadual do estado do Ceará, em ofício enviado ao prefeito daquele município, afirmou que o município de Fortaleza não poderia aplicar medidas de restrições ao comércio com base na norma estadual. Isso porque é um ente federativo e possui autonomia e competências.
O governador Rui Costa age como um ditador, usurpando competências de outros entes federados para fazer valer a sua vontade, quando nem sequer o presidente da República tem tido esta conduta.
O governador Rui Costa que até hoje não construiu um leito de UTI em Alagoinhas, que não entregou nenhum Hospital de Campanha para Alagoinhas, que não foi capaz de, sequer, fazer cumprir as próprias normas de prevenção ao covid-19 em estabelecimentos públicos, como as delegacias, onde policiais e detentos se contaminam diariamente, agora se volta contra o comércio.
E o prefeito de Alagoinhas, na hora que precisaria ter personalidade e autoridade, abre mão das prerrogativas que lhe compete. Se não quer governar Joaquim, sinto lhe informar que o ato correto é a renúncia.
Escrito por Caio Pimenta, bacharel em Direito, radialista, comentarista do Programa Primeira Mão da rádio Ouro Negro FM 100,5 FM e rádio 2 de Julho. Ele também é editor-chefe do site News Infoco