A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) comemorou o projeto de lei enviado ontem (13) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), através do qual propõe a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita a famílias de baixa renda.
O projeto de lei do Executivo estadual tem o mesmo teor do primeiro projeto de lei apresentado por Fiscina na Alba (PL N° 24.761/2023), que propõe a isenção de taxas para emissão e renovação da CNH a beneficiários do Bolsa Família que tenham de 18 a 29 anos de idade e estejam legalmente cadastrados no CadÚnico.
A ideia do projeto de lei enviado pelo governador é tornar a habilitação para dirigir uma coisa acessível também aos mais pobres, com a criação de dois programas de incentivo: o “CNH da Gente” e o “CNH na Escola”, ambos a serem executados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA).
“Trata-se de uma bandeira que defendo desde a minha campanha para deputada e que tive o compromisso de cumprir tão logo tomei posse na Alba. O meu PL tramita na Casa legislativa baiana para apreciação dos colegas deputados estaduais e dialoga com este projeto enviado pelo governador Jerônimo. Seguimos na luta em favor daqueles que mais precisam”, destacou a parlamentar.
Fiscina justifica a função social desta proposição com vistas a superar a pobreza no estado da Bahia. “Com a isenção, essa parte da população poderá ter condições de trabalhar portando este documento e usufruir da renda deste trabalho diretamente para suas famílias, ampliando o acesso a esse serviço público que representa direitos básicos”, defendeu.
PL – Segundo o projeto do Executivo, teriam acesso aos programas famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, famílias com renda familiar mensal total de até dois salários mínimos e estudantes do ensino médio ou da educação profissional e tecnológica da rede pública estadual, com idade a partir de 18 anos.
A gratuidade seria possível para a obtenção de CNH nas categorias A (motos), B (carros) ou AB (motos e carros). As categorias C (caminhões menores), D (ônibus e vans) e E (caminhões grandes) não estão incluídas na proposta do governo.
Acesse aqui o projeto da deputada na íntegra
Foto: Aluísio Neto (Ascom/Deputada)