O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia), por meio do conselheiro e relator do caso Ronaldo Sant’Anna, multou a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (MDB), em R$6 mil após identificar irregularidades em uma licitação da prefeitura realizada durante a sua gestão. A decisão ainda cabe recurso.
Os conselheiros do Tribunal de Contas consideraram procedentes em partes as conclusões da auditoria sobre irregularidades no Pregão Presencial nº 026/2018 e no Contrato nº 272/2019, firmados pela prefeitura de Lauro de Freitas para a locação e manutenção de 720 aparelhos de ar-condicionado.
A contratação analisada pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM foi no valor de R$6.709.824,00, levando em consideração as prorrogações do contrato entre os anos de 2019 e 2023. A avaliação identificou uma série de inconsistências na fase de planejamento da licitação, na formação do preço e na execução do contrato.
Falhas de orçamento, análise de eficiência e execução de contrato
Entre os principais achados, o TCM destacou a ausência de estudo técnico preliminar que demonstrasse vantagem na locação dos equipamentos em comparação com a aquisição, indo de encontro aos princípios de eficiência, economicidade e planejamento. Por mais que não houvesse exigência expressa desses parâmetros, o relator lembrou que o dever de motivação e de adequada instrução dos processos administrativos decorre diretamente da Constituição.
A investigação do Tribunal também considerou irregular a metodologia que foi adotada pela prefeitura para fazer a pesquisa de preço, recorrendo apenas cotações junto a fornecedores privados e ignorando fontes públicas para o efeito comparativo ou mesmo justificativa técnica adequada, comprometendo a confiabilidade do valor estimado da contratação.
Também foram constatação imprecisões na descrição das especificidades técnicas dos equipamentos contratados, bem como a ausência de justificativa para a adoção do critério de julgamento por preço global, sem a demonstração da inviabilidade de parcelamento do objeto.
Sobre a execução contratual, a equipe técnica do TCM encontrou irregularidades como a ausência de registros de manutenção, instalação de equipamentos em desacordo com o contrato e a presença de aparelhos danificados em unidades administrativas inspecionadas.
Apesar dos indícios de desvantajosidade econômica da contratação — estimados pela área técnica em mais de R$ 2,7 milhões —, o relator destacou que não foi possível quantificar, de forma precisa, eventual dano às finanças do município de Lauro de Freitas, devido a limitações na obtenção de dados e da ausência de parâmetros comparativos consistentes.
O Ministério Público de Contas se manifestou, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, pela procedência das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, com a aplicação de multa proporcional às ilegalidades praticadas pela ex-gestora. Sugeriu também representação ao Ministério Público Estadual, para as providências de sua alçada – providência que não foi acatada pela relatoria.
A ex-prefeita Moema Gramacho foi procurada pelo bahia.ba, mas não atendeu aos telefonemas nem respondeu às mensagens até o momento desta publicação. O espaço segue aberto para manifestação.