O assessor técnico do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Na Agricultura Familiar do município de Alagoinhas(SINTRAF), Adelson Filho, criticou a vigência do novo código tributário municipal e afirmou que o projeto enviado pelo Governo à Câmara Municipal, e que será votada hoje(22) a tarde, não elimina os grandes prejuízos que a sociedade alagoinhense terá, principalmente os moradores da zona rural. Ele diz que um dos graves efeitos será a dificuldade que o morador da zona rural terá para requerer a aposentadoria rural.
Ao News Infoco ele explicou que, embora o Governo proponha reduzir a delimitação do perímetro urbano que está em 20 km, tendo como ponto de referencia a igreja matriz, o código aponta que preenchido pelo menos dois requisitos de prestação de serviço municipal, como a existência de escola, posto de saúde ou rede elétrica na localidade, a área é passível de tributação. Como os produtores da agricultura familiar precisam comprovar sua atividade rural, ao pagar IPTU, isso, em tese, segundo Adelson Filho, descaracterizaria a situação rural do imóvel, impossibilitando que essas pessoas possam requerer a aposentadoria rural.
Ainda de acordo com Adelson, o Governo Federal possui um sistema de cruzamento de dados e já há diversas decisões na Justiça negando a concessão de aposentadorias rurais com base nesses critérios. Esta situação tem assustado moradores da zona rural, principalmente aqueles que estão próximo da idade de se aposentar. Eles prometem ir à sessão da Câmara para tentar sensibilizar os vereadores a rejeitarem a proposta do Governo e revogarem o código.
Diversas entidades representativas de Alagoinhas tem defendido a revogação do código tributário, entre elas a subseção alagoinhense da Ordem dos Advogados do Brasil. Um parecer jurídico encomendado pela CDL, contendo 99 páginas, apontou diversas irregularidades e pontos de inconstitucionalidade no texto tributário.
Por Caio Pimenta para o News Infoco