A bancada oposicionista na Câmara de Vereadores fechou questão em só votar a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, após a revogação do Código Tributário Municipal. O vereador Thor de Ninha(PT), durante sessão no dia de hoje(27) falou sobre essa intenção.
A oposição alega que caso a LDO seja aprovado, qualquer tentativa de revogação do código será dificultada, já que qualquer tentativa de revogação extrajudicial poderá ser entendida como renúncia de receita. Vale destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentária vigente não reconhece os efeitos do novo código tributário, que majora alíquota de tributos e cria novos.
As atenções agora se voltam para o posicionamento da vereadora Luma Menezes e da bancada Juntos Somos Mais Fortes, que é formada por 6 vereadores( Anselmo Bal, Arão, Marcio da Cavada, Edy da Saúde, Gode e Codoro), e em tese fazem parte da base do governo, embora tenham tomado posicionamento a favor da revogação do código. Com apenas 4 componentes, a bancada oposicionista não tem força para travar a votação da LDO, necessitando do apoio desses vereadores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, entre outras funções.
Pelo regimento, a Câmara só pode ir para o recesso parlamentar, após a aprovação da LDO.
A aprovação da LDO sob a vigência do novo código tributário seria um grande revés para os defensores da revogação do código tributário.
Por Caio Pimenta para o News Infoco