PDDM é apresentado na Câmara Municipal em audiência pública marcada por debates sobre o futuro do planejamento da cidade

O plenário da Câmara Municipal sediou, na tarde de ontem (10), uma audiência pública decisiva para o futuro do planejamento da cidade: a apresentação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM). A sessão foi marcada por apresentações técnicas, questionamentos incisivos dos vereadores sobre os impactos sociais, ambientais e de infraestrutura do plano e a participação de representantes de entidades da sociedade civil.

A audiência foi aberta pelo presidente da Casa, José Cleto, que definiu o tom de urgência: “Há uma necessidade muito grande de o tanto quanto antes, nós submetermos este plano ao plenário para ele ser discutido e aprovado, dando a legalidade a este plano estruturante, pensando na cidade que queremos daqui para frente”.

O vice-prefeito Luciano Sérgio iniciou a apresentação destacando que o projeto substitui uma legislação de 2004 e é fruto de um amplo processo participativo, com 14 reuniões regionais e quatro temáticas. Ele enfatizou que o PDDM foi elaborado 100% por servidores efetivos, gerando uma economia de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.

“O PDDM que a gente traz aqui não são palavras nem folhas de papel natimortas. Ou copiou e colou de lugar algum. É uma construção que tem alma, que tem vida, que tem movimento, que reproduz o sentimento e o desejo do povo da cidade”, declarou. Ele também pontuou que o plano corrige distorções, como a proteção ao agricultor familiar em áreas urbanizadas, e servirá de base para um conjunto de novas legislações, incluindo planos de habitação, mobilidade e saneamento.

A assessora técnica do Gabinete do Vice-Prefeito, Flávia Manoela detalhou a complexa estrutura da lei. Os pontos centrais de sua apresentação foram:

De PDDU para PDDM: A mudança mais significativa é a abrangência, que deixa de ser apenas “Urbana” (PDDU) e passa a ser “Municipal” (PDDM), integrando a zona rural.

Novos Mapas: O município foi redesenhado em Regiões Administrativas (RAs), baseadas em bacias hidrográficas, para políticas públicas mais eficazes.

Novos Instrumentos: A lei ativa ferramentas do Estatuto da Cidade, como o IPTU Progressivo (contra imóveis subutilizados), a Outorga Onerosa (pagamento para construir acima do básico) e a Transferência do Direito de Construir.

Garantias Sociais: Barbosa destacou a criação da “Cota de Solidariedade” (obrigando grandes empreendimentos a contribuir com habitação social) e o “Estudo de Impacto de Vizinhança” (EIV), que será obrigatório para avaliar os efeitos de novas construções.

Representando o Conselho das Cidades, Gessé Miranda, funcionário de carreira da Prefeitura de Alagoinhas, chamou o momento de “histórico” após 21 anos. Ele elogiou a inclusão da zona rural e destacou a importância de novos planos ambientais: “O plano de defesa do meio ambiente, o plano de monitoramento ambiental, o plano de arborização municipal são planos necessários, até para a gente conseguir recursos estaduais e federais”, salientou.

Os vereadores fizeram uma série de questionamentos, focando nos problemas práticos da população e na eficácia das novas regras.

Luciano Almeida expressou a “angústia” de mandatos anteriores ao ver a cidade “crescendo para os quatro cantos de forma desordenada”, com “vários empreendimentos chegando sem nenhuma contrapartida socioambiental”.

José Edésio foi incisivo ao cobrar as contrapartidas sociais. “E a garantia desse retorno social, vou ter quando?”, questionou, demonstrando receio de que a Câmara perca o poder de cobrança após a aprovação. “Não poderemos fazer mais nada, só gritar, espernear”. Ele citou nominalmente a Heineken como uma empresa que, em sua visão, “não traz o impacto social” desejado.

Jorge da Farinha e Claúdio Abiúde apresentaram a mesma preocupação: a regularização fundiária. Abiúde mencionou que “mais de 70% das nossas áreas não são documentadas”. Ambos questionaram sobre as regras para escrituração de lotes rurais pequenos e lotes urbanos com menos de 125m², e o impacto disso na aposentadoria rural.

Anderson Xará e Gleyser Soares focaram seus questionamentos nas “localizações geográficas críticas”. Xará citou problemas de esgoto e alagamentos crônicos em Santa Teresinha. Gleyser, morador da Rua do Catu, expressou “angústia” com novos conjuntos sendo aprovados em áreas já saturadas, “que só tem uma entrada e uma saída”, criticando o foco das construtoras no “apenas o lucro”.

Thor de Ninha perguntou sobre os principais desafios pós-aprovação e pediu esclarecimentos sobre a aplicação do IPTU progressivo e seu impacto na população.