A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) certificou, na quarta-feira (14), o Modelo de Regulamento de Planos de Benefícios a serem administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia (PrevBahia). Esta é mais uma etapa cumprida do projeto PrevNordeste, cujo objetivo é fortalecer o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do serviço público.
O Modelo de Regulamento estabelece as diretrizes dos planos de benefícios de cada ente federativo que aderir ao projeto, mas permite que eles definam a própria alíquota a ser oferecida como contrapartida aos servidores que terão direito a esse benefício. Na Bahia, onde o RPC está em funcionamento desde 2016, os servidores contam com a contrapartida de 8,5%.
“A certificação deste modelo de regulamento é um importante passo para o projeto PrevNordeste. A partir daí, cada ente federativo que deseje aderir poderá tocar a implantação do RPC, realizando as adequações legais necessárias a fim de viabilizar a previdência complementar”, afirma Jeremias Xavier de Moura, Diretor-Presidente da Fundação. “Além disso, por se tratar de um documento certificado junto à Previc, a aprovação dos novos regulamentos de cada plano é muito mais rápida que o usual, ” avaliou Xavier.
Para aderir ao Projeto PrevNordeste é necessária, inicialmente, a assinatura do Protocolo de Compromisso entre os entes federativos interessados e o Estado da Bahia. Este documento formaliza a parceria e define as providências que antecedem a implantação do Regime de Previdência Complementar. Posteriormente, os interessados assinarão o Convênio de Adesão ao Plano de Benefícios.
Este convênio será encaminhado com o regulamento do plano de benefícios de cada ente para aprovação da Previc. Até o momento, foram firmados Protocolos de Compromissos com os Estados de Sergipe e Piauí.
Saiba mais
Em 22 de dezembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial da Bahia a Lei nº 13.815, que modifica a Lei nº 13.222/2015 e autoriza a PrevBahia a administrar os planos de benefícios de outros entes federativos que instituírem o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos.
Com a mudança, a Entidade passará a atuar com o objetivo de ajudar os servidores na manutenção do padrão de vida, além de contribuir para o equilíbrio previdenciário de longo prazo nos regimes de previdência em âmbito regional.
Entre as novidades trazidas pela Lei nº 13.815/2017 também consta a possibilidade da adesão de servidores ocupantes de cargos comissionados como Participantes dos planos administrados pela PrevBahia, ampliando ainda mais o acesso a esse benefício.
A PrevBahia é a primeira Entidade de previdência complementar do Nordeste apta a gerir planos de diferentes entes federativos, tendo sido a Bahia o primeiro Estado a implantar o RPC com o instituto da adesão automática para seus novos servidores.