Projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa da Bahia altera a estrutura remuneratória dos agentes penitenciários. Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador Rui Costa afirmou que o objetivo da mudança é melhorar o sistema de segurança pública, ainda que esta cause acréscimo na despesa de pessoal em 2018 da ordem de R$3.957.202,00. Em 2019, será de R$8.646.199,00.
Ainda de acordo com a proposição, os vencimentos básicos dos servidores da carreira de agente penitenciário vão mudar a partir de 1º de abril próximo. Os proventos dos aposentados e pensionistas da carreira que possuem direito à paridade constitucional serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade. As despesas da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Outro projeto de lei encaminhado ao Parlamento pelo Executivo estadual estabelece a carga horária de 40 horas semanais para os servidores que venham a ingressar nas carreiras de auditor fiscal e agente de tributos estaduais do Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda. Isso vale para os aprovados a partir de concursos homologados após a entrada em vigor da Lei. Em mensagem encaminhada aos deputados estaduais, o governador Rui Costa pediu que a proposta seja apreciada em regime de urgência.
Fonte:Alba