Vídeos que circulam nas redes sociais e também foram encaminhados à redação do portal Se Liga Alagoinhas denunciam uma situação irregular envolvendo uma rede de farmácias localizada no município de Alagoinhas. As imagens mostram correntes instaladas no passeio público, impedindo a livre passagem de pedestres e obrigando pessoas a desviar pela via destinada ao tráfego de veículos.
A prática configura obstrução indevida de bem público de uso comum do povo. De acordo com o artigo 99, inciso I, do Código Civil, o passeio público é destinado à livre circulação de pedestres, sendo vedada qualquer utilização que restrinja esse direito coletivo.
Em resposta oficial enviada à redação do Se Liga Alagoinhas, o superintendente da Superintendência Municipal de Trânsito, Pedro Sobral, informou que o caso já foi encaminhado ao setor jurídico da SMT e que a empresa será notificada pela infração constatada.
Especialistas em legislação de trânsito explicam que o Conselho Nacional de Trânsito permite estacionamento exclusivo apenas em propriedade privada, desde que localizado integralmente dentro do terreno do estabelecimento, com acesso controlado e sem qualquer interferência na via pública. A reserva de vagas em ruas, calçadas ou recuos do passeio, mesmo com placas de exclusividade para clientes, é considerada irregular.
A SMT reforça que transformar recuos ou calçadas em áreas de estacionamento privado é ilegal e compromete o direito de ir e vir da população. O órgão orienta que denúncias semelhantes continuem sendo encaminhadas para que as medidas cabíveis sejam adotadas e o ordenamento urbano seja preservado em Alagoinhas.
Fonte: Se Liga Alagoinhas