O subprocurador da prefeitura de Alagoinhas, Dr. Hilton Ribeiro afirmou na manhã de hoje(31), que caso a prefeitura de Alagoinhas conceda o reajuste salarial pleiteado pelo sindicato dos servidores públicos municipais(SINPA), o Governo Municipal irá exceder o limite prudencial com gasto de pessoal, infligindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal. A declaração foi feita durante entrevista concedida ao programa Digital News, da rádio Digital FM.
O sindicato, que decretou greve no município desde a última quarta-feira(26) pede 20% de reajuste salarial para o funcionalismo. O Governo ofereceu um aumento salarial de 4,1%, que já estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no ano passado pela Câmara Municipal de Alagoinhas.
De acordo com a equipe econômica do município, a queda de receita verificada pela União, e publicada recentemente pela imprensa, impactou no repasse do Fundo de Participação do Município(FPM). A desativação dos poços da Petrobras da região, também impactaram negativamente as receitas da prefeitura. É estimado que Alagoinhas deixou de arrecadar cerca de R$ 15 milhões em royalties que estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.
Com a queda de receita, o percentual de gastos com o pessoal se elevou. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios só devem comprometer até 54% do que se arrecada com pagamento de folha salarial. Estudos realizados pela equipe econômica do município aponta que caso seja concedido o aumento pleiteado pelos grevistas, Alagoinhas passará a utilizar quase 60% do que arrecada com pagamento de salário, descumprindo por consequência a LRF. O descumprimento da Lei levaria o prefeito Joaquim Neto a responder por crime de improbidade administrativa.
O secretário de administração e o subprocurador alegam ainda que o aumento salarial é maior do que o concedido pelo Governo do Estado, que após 8 anos de reajuste ofereceu 4% de aumento, e a prefeitura de Salvador.
Eles lembraram que ano passado foi concedido um aumento salarial de 8% a todas as categorias e no caso dos servidores da educação foram concedidos 33,3% de aumento no ano passado e 14,95% este ano, fruto de alteração da Lei do Piso do Magistério.
O Governo diz que sempre permaneceu aberto ao diálogo e espera que a greve acabe o mais rápido possível.
Por Caio Pimenta para o News Infoco