A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, mais popularmente conhecida como taxa de lixo, começou a ser cobrada em Alagoinhas. Com a cobrança conjunta com a conta de água, as faturas emitidas pelo SAAE nesse mês de dezembro já constam com a incidência do novo tributo.
No mês passado, durante o programa Primeira Mão, da rádio Ouro Negro 100,5 FM, o comentarista Chico Reis, alertou para a possibilidade da cobrança do novo tributo nas contas de água do mês de dezembro. Uma forma, segundo Chico, do governo evitar a inadimplência do contribuinte. Ou o contribuinte paga a conta ou pode ter a água cortada. ( veja aqui )
A taxa do lixo faz parte do rol de novos tributos criados a partir do novo código tributário municipal idealizado pelo Governo e aprovado pela Câmara Vereadores no fim do ano passado por unanimidade(inclusive com votos da oposição). O novo código tributário entrou em vigor no inicio deste ano.
Em uma nota publicada no site oficial da prefeitura, o Governo Municipal afirmou que a criação da taxa, atende a uma obrigatoriedade presente no “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, sancionado ano passado. Esta lei federal obrigou os municípios brasileiros que ainda não recolhiam o tributo, entre eles Alagoinhas, a, no prazo máximo de 1 ano, instituir a cobrança. Caso isso não fosse realizado, o município seria responsabilizado por renúncia de receita, o que traz consequências legais aos gestores, podendo, inclusive, configurar ato de improbidade administrativa por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Matéria atualizada as 8h47min do dia 31/12/2021 para adicionar a nota da prefeitura sobre a cobrança da taxa do lixo.
Por Caio Pimenta para o News Infoco