O vereador Anderson Baqueiro(UB) informou que apresenta amanhã(01) na Câmara Municipal de Alagoinhas um projeto de lei que estabelece um valor mínimo para que prefeitura possa executar judicialmente débitos municipais contra contribuintes. A declaração foi dada na manhã de hoje(31) pelo parlamentar durante entrevista concedida ao programa Primeira Mão, da rádio Ouro Negro 100,5 FM.
O vereador afirmou que tem recebido várias queixas de cidadãos dos mais variados setores questionando a cobrança judicial por parte da prefeitura de valores considerados de pequena monta. Alguns valores de cobranças judiciais são tão baixos que os custos com honorários advocatícios chegam a suplantar o valor devido.
A ideia de Anderson Baqueiro é estabelecer em lei o valor mínimo de 1 salário mínimo para que a prefeitura inicie o processo judicial. Valores menores só poderão ser cobrados administrativamente, sem recorrer ao poder judiciário.
O edil afirmou já ter conversado com o procurador do município., Dr. James Gautero, que teria visto com bons olhos a proposta.
Por Caio Pimenta para o News Infoco