![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nEm fevereiro de 2017, na tentativa de dar apar\u00eancia de regularidade aos servi\u00e7os prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade Jo\u00e3o Lopes de Oliveira Advogados Associados, mediante inexibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de forma indevida. Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o realizada quase dois anos antes n\u00e3o foi informada ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, e o gasto p\u00fablico de R$ 6,5 milh\u00f5es do Fundef nunca foi submetido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPF esclarece, entretanto, que os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do ensino, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei 9424\/96, que dispunha sobre o Fundef.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, assinada em 31 de outubro, cont\u00e9m pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques j\u00e1 realizados no processo e suspens\u00e3o do contrato e do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O MPF requer, ainda, a veda\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a revers\u00e3o dos valores bloqueados para a conta do Fundef.<\/p>\n