[sg_popup id=”7861″ event=”inherit”][\/sg_popup]O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio de Esplanada, um advogado e dois escrit\u00f3rios de advocacia, por causa de um desvio de R$ 6,5 milh\u00f5es do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundeb). A a\u00e7\u00e3o tem o intuito de anular o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
No ano de 2013, o munic\u00edpio ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra a Uni\u00e3o para recebimento de valores complementares do extinto Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental \u2013 hoje substitu\u00eddo pelo Fundeb). O ganho da causa ocorreu em 2015, ano em que o advogado Jo\u00e3o Lopes de Oliveira e o escrit\u00f3rio Lopes e Unfried Advogados assumiram o processo para promover a sua execu\u00e7\u00e3o (recebimento dos recursos). Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram ent\u00e3o fixados em um percentual dos valores a serem recebidos.<\/p>\n
Em fevereiro de 2017, na tentativa de dar apar\u00eancia de regularidade aos servi\u00e7os prestados, a prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade Jo\u00e3o Lopes de Oliveira Advogados Associados, mediante inexibilidade de licita\u00e7\u00e3o, de forma indevida. Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o realizada quase dois anos antes n\u00e3o foi informada ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, e o gasto p\u00fablico de R$ 6,5 milh\u00f5es do Fundef nunca foi submetido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPF esclarece, entretanto, que os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundef devem ser aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do ensino, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei 9424\/96, que dispunha sobre o Fundef.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o, assinada em 31 de outubro, cont\u00e9m pedido liminar para bloqueio dos valores de destaques j\u00e1 realizados no processo e suspens\u00e3o do contrato e do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O MPF requer, ainda, a veda\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios contratuais (exceto os sucumbenciais) a qualquer uma das sociedades de advogados e a revers\u00e3o dos valores bloqueados para a conta do Fundef.<\/p>\n