[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]A Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que n\u00e3o revogue as liminares de sua autoria que garantem o pagamento de aux\u00edlio-moradia a ju\u00edzes e procuradores de todo o Pa\u00eds. E que, se cassar o benef\u00edcio de R$ 4,3 mil, seja impondo um \u201cregime de transi\u00e7\u00e3o\u201d para n\u00e3o haver uma perda brusca nas remunera\u00e7\u00f5es. O fim ou a limita\u00e7\u00e3o do pol\u00eamico benef\u00edcio, concedido at\u00e9 para quem j\u00e1 tem im\u00f3vel pr\u00f3prio na cidade onde reside, s\u00e3o uma possibilidade colocada como contrapartida em meio \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o pelo reajuste do sal\u00e1rio dos ministros do Supremo que tem sido conduzida por Fux e pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, com autoridades do Executivo e do Legislativo. Aprovado no in\u00edcio do m\u00eas pelo Senado, o reajuste salarial de 16 38% tem como prazo final para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial a pr\u00f3xima quarta-feira, 28. Nas articula\u00e7\u00f5es em andamento em Bras\u00edlia, Fux j\u00e1 sinalizou que, se o reajuste for aprovado, as liminares que garantem o aux\u00edlio-moradia podem ser revogadas. Essa possibilidade motivou a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros a apresentar esta nova peti\u00e7\u00e3o ao Supremo nesta sexta-feira, 23. O advogado do \u00f3rg\u00e3o sustenta que \u00e9 poss\u00edvel haver tanto o reajuste quanto a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento do aux\u00edlio-moradia. Ao argumentar que uma coisa n\u00e3o deveria anular a outra, afirma tamb\u00e9m que deve ser evitada qualquer redu\u00e7\u00e3o nominal ou real da remunera\u00e7\u00e3o atual. Uma preocupa\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 quanto \u00e0 possibilidade de os magistrados sejam obrigados a pagar impostos ou mesmo devolver os vencimentos recebidos a t\u00edtulo de aux\u00edlio-moradia, que n\u00e3o \u00e9 tributado atualmente. \u201cEventual decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o da liminar dever\u00e1 observar, por exemplo, a norma contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 21 da LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro) no sentido de que n\u00e3o se pode \u2018impor aos sujeitos atingidos \u00f4nus ou perdas que, em fun\u00e7\u00e3o das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos’\u201d, afirma a AMB.<\/p>\n