[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]Apesar do esfor\u00e7o do Pal\u00e1cio do Planalto para ajustar as contas p\u00fablicas do Pa\u00eds, est\u00e1 na pauta da C\u00e2mara desta ter\u00e7a um projeto que cria condi\u00e7\u00f5es para munic\u00edpios gastarem al\u00e9m do limite com despesas de pessoal, de acordo com a Coluna do Estad\u00e3o. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar de puni\u00e7\u00f5es os prefeitos de cidades que tiverem redu\u00e7\u00e3o de mais de 10% nos repasses do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios ou de royalties. Nesses casos, a cidade poder\u00e1 contrair novos empr\u00e9stimos. Se for aprovado sem altera\u00e7\u00f5es, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Hoje, a lei permite despesas com pessoal de, no m\u00e1ximo, 60% da receita corrente l\u00edquida. Relator, Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA) justifica que a medida \u00e9 para compensar benef\u00edcios fiscais concedidos unilateralmente pela Uni\u00e3o, mas pagos pelos munic\u00edpios.<\/p>\n