[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) na Bahia, a Justi\u00e7a Federal suspendeu, em decis\u00e3o liminar de 13 de novembro, todos os efeitos do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios firmado entre a prefeitura de Esplanada e os escrit\u00f3rios Jo\u00e3o Lopes de Oliveira Advogados Associados, por ter resultado no desvio da finalidade de R$ 6,5 milh\u00f5es do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio). O MPF requereu a liminar dentro de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica buscando a nulidade do contrato. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a tamb\u00e9m atendeu aos pedidos do MPF de bloqueio dos valores de destaques j\u00e1 realizados no processo e de suspens\u00e3o do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A prefeitura de Esplanada celebrou contrato com a sociedade Jo\u00e3o Lopes de Oliveira Advogados Associados para dar apar\u00eancia de legalidade aos servi\u00e7os que j\u00e1 eram prestados pelo propriet\u00e1rio do escrit\u00f3rio h\u00e1 dois anos. O gasto p\u00fablico foi de R$ 6,5 milh\u00f5es, recebidos em precat\u00f3rios do extinto Fundef (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental \u2013 hoje substitu\u00eddo pelo Fundeb). Entretanto, os valores referentes ao ganho de causas relativas ao Fundo referido devem ser aplicados exclusivamente em a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do ensino, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei 9424\/96.<\/p>\n