![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\n[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]O novo estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), publicado nesta quarta, 2, com o Decreto 9.663, detalha as condi\u00e7\u00f5es para as autua\u00e7\u00f5es e julgamentos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que n\u00e3o implementaram as obriga\u00e7\u00f5es positivas previstas na Lei de Lavagem de Dinheiro. Especialistas esperam uma \u2018enxurrada\u2019 de fiscaliza\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es severas do novo COAF do ex-juiz da Lava Jato S\u00e9rgio Moro. Decreto do presidente Jair Bolsonaro confirmou a transfer\u00eancia do COAF da estrutura do agora extinto Minist\u00e9rio da Fazenda para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Agora sob responsabilidade do superministro Moro, o Conselho que, entre as atribui\u00e7\u00f5es, identifica opera\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas, teve sua estrutura alterada. O novo presidente do COAF, Roberto Leonel de Oliveira Lima, bra\u00e7o direito de Moro, atuou como o chefe da Intelig\u00eancia da Receita na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Ele foi nomeado nesta quarta, 2, e ganhou poderes, como o de tomar medidas em \u2018situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia\u2019. O decreto presidencial mant\u00e9m a previs\u00e3o de que o \u00f3rg\u00e3o pode \u2018aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorr\u00eancias suspeitas de atividades il\u00edcitas\u2019.<\/p>\n
O texto estabelece, ainda, que o COAF poder\u00e1 celebrar acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conv\u00eanios com \u2018entes p\u00fablicos ou entidades privadas\u2019 para executar a Lei da Lavagem de Dinheiro. O advogado criminalista Carlos Eduardo Scheid observa que a obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia desde 2012, quando a nova Lei de Lavagem de Dinheiro \u2014 Lei 12.683 \u2014 entrou em vigor, mas n\u00e3o havia sido regulamentada. O decreto desta quarta-feira, 2, por\u00e9m, cria condi\u00e7\u00f5es para que o COAF fiscalize e multe as empresas. \u201cPessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que trabalham com bens e valores t\u00eam o dever de informar movimenta\u00e7\u00f5es ao COAF tal qual as institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, afirma Scheid, do escrit\u00f3rio Scheid & Azevedo Advogados, doutor em Direito e especialista em Direito Europeu. Para ele, \u2018os exemplos v\u00e3o desde construtoras at\u00e9 revendedores de carros e imobili\u00e1rias, sejam eles grandes, m\u00e9dios ou pequenos\u2019. O advogado espera, nos pr\u00f3ximos meses, uma enxurrada de fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es. \u201cAs empresas ainda n\u00e3o implementaram medidas para cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o preparadas para investir em um sistema de compliance como a legisla\u00e7\u00e3o exige. Elas j\u00e1 estavam \u00e0 merc\u00ea de multas pesad\u00edssimas pelo COAF, mas o \u00f3rg\u00e3o ainda n\u00e3o havia se organizado. Agora, com o decreto, isso muda.\u201d<\/p>