![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\n[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) ingressou nesta ter\u00e7a-feira, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da primeira medida provis\u00f3ria do governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu o Minist\u00e9rio do Trabalho. A MP desmembrou a pasta, cujas compet\u00eancias ser\u00e3o distribu\u00eddas entre os minist\u00e9rios da Cidadania, Economia e Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. A defesa do PDT escreveu na a\u00e7\u00e3o que, embora aparentemente constitucional, a primeira medida provis\u00f3ria de Bolsonaro \u201csuprime a adequada implementa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais das rela\u00e7\u00f5es de trabalho\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o do partido, o desmantelamento das atribui\u00e7\u00f5es da pasta \u201cpropicia uma conjuntura de ilicitude permanente, inclusive porque os atos praticados com base nos dispositivos impugnados gozam da presun\u00e7\u00e3o de legalidade e veracidade, muito embora busquem fundamento de validade em lei que, em \u00faltima an\u00e1lise, n\u00e3o prov\u00ea guarida jur\u00eddica, pela flagrante inconstitucionalidade denunciada nesta a\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cA institucionalidade do Minist\u00e9rio do Trabalho se desdobra da pr\u00f3pria normatividade dos direitos sociais das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o do Trabalho. Sua extin\u00e7\u00e3o pelos dispositivos ora impugnados da MP n\u00ba 870\/2019, por consequ\u00eancia, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho\u201d.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios, efetivando mudan\u00e7as estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada no dia 1\u00ba, quando Bolsonaro assumiu o cargo de presidente. De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribui\u00e7\u00f5es divididas. As que envolvem maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passar\u00e3o a ser do Minist\u00e9rio da Economia. O registro sindical, que gerou uma s\u00e9rie de esc\u00e2ndalos, passa para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Na Justi\u00e7a, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato S\u00e9rgio Moro, tamb\u00e9m ficar\u00e1 o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira). \u201cO Minist\u00e9rio do Trabalho, portanto, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o materialmente constitucional, cuja institucionaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento de efetividade da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o cabe, pois, sustentar juridicamente que a extin\u00e7\u00e3o da pasta, seguida da descentraliza\u00e7\u00e3o administrativa de suas atribui\u00e7\u00f5es, tanto n\u00e3o mitiga quanto mais promove a efici\u00eancia da tutela estatal das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, se encerra grave viola\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, escreveram os advogados que representam o partido.<\/p>