![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\n[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]O prefeito Joaquim Neto sancionou, na \u00faltima sexta-feira (11), a lei que disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos comissionados na Prefeitura, C\u00e2mara legislativa, autarquias e funda\u00e7\u00f5es de Alagoinhas, a chamada \u201cLei da Ficha Limpa\u201d. Entre os impeditivos para o preenchimento de cargos em comiss\u00e3o no \u00e2mbito municipal, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de pessoas que tiverem representa\u00e7\u00f5es julgadas procedentes pela Justi\u00e7a Eleitoral, direitos pol\u00edticos suspensos por improbidade administrativa ou que foram condenadas em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida em \u00f3rg\u00e3o colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso prazo de 8 anos, ap\u00f3s o cumprimento da pena por crimes: contra a vida e dignidade sexual, economia popular, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o sistema financeiro, meio ambiente e sa\u00fade p\u00fablica, tr\u00e1fico de entorpecentes e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
A Ficha Limpa Municipal tamb\u00e9m ser\u00e1 exigida para as empresas contratadas pelo munic\u00edpio e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem aux\u00edlio p\u00fablico e membros de conselhos municipais. Os servidores comissionados dever\u00e3o comprovar anualmente que est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de exercer o cargo, e no caso dos servidores efetivos, a comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no ato da admiss\u00e3o. \u201cA nossa gest\u00e3o preza por uma administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e transparente e a Lei da Ficha Limpa \u00e9 mais uma medida que vem para proteger o setor p\u00fablico, garantindo a integridade e a moraliza\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o prefeito. O texto diz, ainda, que caber\u00e1 ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos em obedi\u00eancia \u00e0 lei, com a possibilidade de requerer aos \u00f3rg\u00e3os competentes informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para o cumprimento das exig\u00eancias legais. O poder executivo ter\u00e1 o prazo de sessenta dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, para se adaptar e regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios j\u00e1 nomeados. Confira a Lei na \u00edntegra:https:\/\/doem.org.br\/ba\/alagoinhas?dt=2019-01-11 .<\/p>