{"id":12945,"date":"2019-01-23T19:55:31","date_gmt":"2019-01-23T21:55:31","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=12945"},"modified":"2019-01-23T19:55:31","modified_gmt":"2019-01-23T21:55:31","slug":"constituicao-da-bahia-proibe-luiz-caetano-de-assumir-cargo-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/constituicao-da-bahia-proibe-luiz-caetano-de-assumir-cargo-publico\/","title":{"rendered":"Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia pro\u00edbe Luiz Caetano de assumir cargo p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]Com os direitos pol\u00edticos suspensos por decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, o deputado federal Luiz Caetano (PT) n\u00e3o pode assumir cargo p\u00fablico. Embora a possibilidade tenha sido ventilada na imprensa, uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o de casos como o do parlamentar, que foi considerado ineleg\u00edvel pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e n\u00e3o voltar\u00e1 ao Congresso a partir de fevereiro. Segundo o dispositivo, \u00e9 proibida a nomea\u00e7\u00e3o de pol\u00edtico que \u201ctenha contra si decreta\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, em decis\u00e3o transitada em julgado ou por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito, desde a condena\u00e7\u00e3o ou o tr\u00e2nsito em julgado at\u00e9 o transcurso do prazo de oito anos ap\u00f3s o cumprimento da pena\u201d.<\/p>\n

A emenda, apresentada pela mesa diretora da Casa \u00e0 \u00e9poca, comandada pelo deputado Marcelo Nilo, acresce o artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o da Bahia e define requisitos de \u201cinvestidura em cargo p\u00fablico efetivo ou comissionado\u201d. J\u00e1 existe, inclusive, jurisprud\u00eancia do caso. Em 2015, a Justi\u00e7a estadual suspendeu a nomea\u00e7\u00e3o do atual prefeito de Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es, Oziel Oliveira (PDT), como diretor-geral da Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria da Bahia (Adab). O fundamento para a decis\u00e3o foi, al\u00e9m da Lei da Ficha Limpa, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Al\u00e9m da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico de quem teve contas rejeitadas, com imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade financeira, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios. \u201cQualquer agente pol\u00edtico ou p\u00fablico, cujas contas tenham sido desaprovadas, com imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade financeira, pelos Tribunais de Contas do Estado e dos Munic\u00edpios, ficar\u00e1 impedido, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es disciplinados em lei espec\u00edfica, de tomar posse em cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, do Estado e dos Munic\u00edpios\u201d, diz o trecho da lei.<\/p>

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Oziel teve as contas de 2006 rejeitadas pelo TCM, com a condena\u00e7\u00e3o transitada e julgada no Judici\u00e1rio em 2011. Caetano, por sua vez, teve suas contas de 2012 \u2013 quando foi prefeito de Cama\u00e7ari \u2013 tamb\u00e9m rejeitadas pelo tribunal. Al\u00e9m disso, o petista foi considerado ineleg\u00edvel pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que ainda indeferiu o registro de candidatura do ex-prefeito de Cama\u00e7ari em 2018. Ele foi condenado em segunda inst\u00e2ncia por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA). A decis\u00e3o foi mantida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n