[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]A lei org\u00e2nica do munic\u00edpio de Alagoinhas instituiu no seu cap\u00edtulo II \u201cas compet\u00eancias da c\u00e2mara municipal\u201d e em seu art. 23 diz que:<\/p>\n
Art. 23 Cabe a C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:
\nIV – Concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e bens p\u00fablicos;
\nV – Concess\u00e3o de direito real de uso de bens municipais;<\/p>\n
Mas o que \u00e9 Lei Org\u00e2nica? Nada mais \u00e9 do que a lei maior do munic\u00edpio. \u00c9 atrav\u00e9s dela que os Munic\u00edpios se organizam, e ela est\u00e1 para o munic\u00edpio como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 para a Uni\u00e3o. A Lei Org\u00e2nica \u00e9 votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo m\u00ednimo de dez dias. \u00c9 necess\u00e1rio que seja aprovada por, ao menos, dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal e este est\u00e3o promulgar\u00e1. S\u00e3o Constitui\u00e7\u00f5es Municipais!<\/p>\n
Como podemos ver, mesmo com a legalidade do processo licitat\u00f3rio praticado pela administra\u00e7\u00e3o municipal, tal licita\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser levada a p\u00fablico momento subsequente a c\u00e2mara de vereadores autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de bens p\u00fablicos, ou seja, s\u00f3 ap\u00f3s a decis\u00e3o dos vereadores em conceder ao Bob\u2019s o espa\u00e7o de 200 m\u00b2 da Pra\u00e7a Rui Barbosa. Nunca houve essa autoriza\u00e7\u00e3o por parte da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Nada contra o Bob\u2019s ou ao sistema de fast-food. Por\u00e9m, um dos preceitos fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o Princ\u00edpio da Legalidade e, sem ele, o Poder Executivo fica sem qualquer freio a sua gest\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o C\u00f3digo Civil Brasileiro de 2002, ato nulo possui invalidade\u00a0ex tunc, ou seja, para o ordenamento jur\u00eddico ele nunca fora considerado v\u00e1lido. Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
Art. 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo<\/p>\n
Assim, a nulidade do ato pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive pelo MP, podendo at\u00e9 ser decretada de of\u00edcio pelo juiz. Sendo um ato inv\u00e1lido desde a sua constitui\u00e7\u00e3o, entende-se que o mesmo pode ser questionado a qualquer tempo. Sobre tais atos, exemplifica o C\u00f3digo:<\/p>\n
Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:
\nV – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
\nVI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
\nArt. 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/p>\n
Confirmada a nulidade do ato administrativo por parte do Executivo Municipal, qual seria o pr\u00f3ximo passo em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9dio constru\u00eddo pelo empres\u00e1rio representante do Bob\u2019s? DEMOLI\u00c7\u00c3O!<\/p>\n
Ato nulo \u00e9 inexistente. Nunca deveria ter sido feito.<\/p>\n
E quem responde pelos preju\u00edzos suportados pelo empres\u00e1rio do Bob\u2019s? O empres\u00e1rio que confiou na legalidade do ato administrativo municipal e investiu cerca de 1,5 milh\u00f5es na constru\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o vai ter uma longa dor de cabe\u00e7a a ser resolvida.<\/p>\n
Mais uma vez o corpo jur\u00eddico da cidade de Alagoinhas atrav\u00e9s de seus procuradores d\u00e1 vexame perante seus cidad\u00e3os. Mais uma vez o prefeito fica desmoralizado.
\nAt\u00e9 quando?<\/p>\n
Hugo Azi \u00e9 advogado, formado pela faculdade Ruy Barbosa, P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV\/SP, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Carlos Andrade Advogados Associados e colunista do site News Infoco<\/strong><\/p>\n