[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]A Lei 12.305\/10 que trata sobre a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, em seu artigo 29, evidencia que:<\/p>\n
Art. 29. Cabe ao poder p\u00fablico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionado ao gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os respons\u00e1veis pelo dano ressarcir\u00e3o integralmente o poder p\u00fablico pelos gastos decorrentes das a\u00e7\u00f5es empreendidas na forma do caput.<\/p>\n
Ao longo dos anos, os gestores municipais da cidade de Alagoinhas nunca se preocuparam com o problema grave da destina\u00e7\u00e3o do lixo do alagoinhense em locais preparados e estruturados. Os prefeitos que passaram pela gest\u00e3o municipal sempre empurraram com a barriga a quest\u00e3o do “lix\u00e3o” j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 algo visto pelo seu eleitor e, portanto, n\u00e3o \u201cd\u00e1 voto\u201d.<\/p>\n
Em visita recente ao local de destina\u00e7\u00e3o do lixo de Alagoinhas percebi que ainda temos dificuldades em resolver tal desconforto. O lixo est\u00e1 sendo disposto de forma controlada e os res\u00edduos recebem uma cobertura de solos. No entanto, os denominados aterros controlados n\u00e3o recebem impermeabiliza\u00e7\u00e3o do solo nem sistema de dispers\u00e3o de gases e de tratamento do chorume gerado, ou seja, os aterros controlados s\u00e3o uma categoria intermedi\u00e1ria entre o lix\u00e3o e o aterro sanit\u00e1rio, sendo geralmente uma c\u00e9lula pr\u00f3xima ao lix\u00e3o, que foi remediada, recebendo cobertura de grama e argila.<\/p>\n
A grande preocupa\u00e7\u00e3o desses aterros controlados \u00e9 sobre a contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico da nossa regi\u00e3o. Sem a devida conten\u00e7\u00e3o do solo, a entrada do chorume nos len\u00e7\u00f3is afetar\u00e1 de morte a economia de Alagoinhas j\u00e1 que temos tr\u00eas grandes f\u00e1bricas que dependem da \u00e1gua para operar seus produtos.<\/p>\n
Enfim, uma constata\u00e7\u00e3o de contamina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea pode deflagrar a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es civis, san\u00e7\u00f5es criminais e de san\u00e7\u00f5es administrativas com pagamento de multas que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) de acordo com o previsto no Decreto n.\u00ba 6.514 de 22 de julho de 2008.<\/p>\n
Uma poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o do len\u00e7ol fre\u00e1tico de Alagoinhas seria um atestado de morte a economia municipal. Como as f\u00e1bricas de refrigerantes e cervejas que mobilizam milhares de empregos na cidade poderiam continuar a funcionar? Esse impacto na nossa economia decretaria a fal\u00eancia da nossa cidade!<\/p>\n
Al\u00e9m, do impacto econ\u00f4mico, tamb\u00e9m existe a responsabilidade criminal j\u00e1 que a lei nacional N\u00ba 9.605\/98 que disp\u00f5e sobre os crimes ambientais, em seu artigo 2, diz que:<\/p>\n
Art. 2\u00ba Quem, de qualquer forma, concorre para a pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat\u00e1rio de pessoa jur\u00eddica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pr\u00e1tica, quando podia agir para evit\u00e1-la.<\/p>\n
Tal preceito legal avan\u00e7a mais ainda ao detalhar as penas que incorrem os respons\u00e1veis por tal dano:<\/p>\n
Art. 54. Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora:
\nPena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.
\nIII – causar polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica que torne necess\u00e1ria a interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua de uma comunidade;
\nPena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/p>\n
Infelizmente, as gest\u00f5es municipais passadas preocupadas somente com as elei\u00e7\u00f5es e no que dava voto f\u00e1cil n\u00e3o se atentou com essa bomba rel\u00f3gio. Todavia, lembrem-se que CRIMES AMBIENTAIS N\u00c3O PRESCREVEM!<\/p>\n
A gest\u00e3o Joaquim Neto no final do ano de 2017 assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico se comprometendo em apresentar solu\u00e7\u00f5es at\u00e9 final desse ano de 2019 ao problema do \u201cAterro\u201d. Fez o DECRETO N\u00ba 4933\/2018 que instituiu Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Garantia Ambiental do Aterro Municipal. O povo quer respostas r\u00e1pidas e t\u00e9cnicas \u00e0 esse bicho pap\u00e3o que pode aterrorizar Alagoinhas.<\/p>\n
A gest\u00e3o atual do prefeito Joaquim Neto n\u00e3o armou essa bomba. Mas pode ser a que vai sofrer as consequ\u00eancias pol\u00edticas da sua explos\u00e3o.<\/p>\n
Hugo Azi \u00e9 advogado, formado pela faculdade Ruy Barbosa, P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV\/SP, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Carlos Andrade Advogados Associados e colunista do site News Infoco<\/strong><\/p>\n