[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]Na sess\u00e3o da \u00faltima quinta-feira (07\/02), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou as contas da Prefeitura de Ara\u00e7\u00e1s, da responsabilidade de Maria das Gra\u00e7as Trindade Leal, referentes ao exerc\u00edcio de 2017. O acompanhamento t\u00e9cnico apontou a contabiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, no valor de R$803.502,86, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. Al\u00e9m disso, a prefeita n\u00e3o atendeu as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais no que diz respeito a educa\u00e7\u00e3o e ao pagamento dos profissionais do magist\u00e9rio, com recursos do FUNDEB.<\/p>\n
A gestora aplicou 22,07% da receita na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%. No pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio foi investido um total de 27,08% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o m\u00ednimo 60%. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade foram as \u00fanicas que atenderam os crit\u00e9rios, tendo sido aplicados 21,38% dos recursos espec\u00edficos, superando o percentual m\u00ednimo de 15%.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de voto divergente pelo conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, que havia pedido vistas do processo. O relator original do parecer, conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel de Souza, tamb\u00e9m opinou pela rejei\u00e7\u00e3o das contas, considerando que al\u00e9m da abertura irregular de cr\u00e9dito suplementar, ainda houve o descumprimento do \u00edndice de despesa com pessoal. Contudo, ap\u00f3s nova an\u00e1lise ficou provado que a gestora ainda tinha prazo para recondu\u00e7\u00e3o dos gastos ao percentual de 54%.<\/p>\n
A gestora foi multada em R$8 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relat\u00f3rios. Tamb\u00e9m foram determinados ressarcimentos, nos montantes de R$18.945,07 e R$648,79, que correspondem, respectivamente, a sa\u00edda de dinheiro da conta espec\u00edfica do Fundeb sem documento correspondente e pagamento irregular de subs\u00eddios a secret\u00e1rios municipais.<\/p>\n
A receita arrecadada pelo munic\u00edpio alcan\u00e7ou o montante de R$39.395.049,55 e as despesas realizadas foram de R$39.520.184,35, o que indica um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$125.134,80. A Administra\u00e7\u00e3o deve adotar medidas no sentido de promover o correto planejamento quanto \u00e0s estimativas de receita e despesa, no intuito de atender \u00e0s normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Entre as ressalvas, tamb\u00e9m foi destacada a intempestividade na apresenta\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios e de pagamento; impropriedades encontradas nas licita\u00e7\u00f5es, dispensas e inexigibilidades de licita\u00e7\u00f5es; falhas em processos de pagamento; falhas na inser\u00e7\u00e3o de dados no sistema SIGA, do TCM; omiss\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa; despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade; aus\u00eancia de recolhimento de dois ressarcimentos imputados \u00e0 gestora das contas, no total de R$294.349,35; e omiss\u00e3o na cobran\u00e7a de multas e ressarcimentos imputados a agentes pol\u00edticos do munic\u00edpio.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n