[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]A data para vigorar a Lei Federal\u00a013.467\/2017 foi dia 11\/11\/2017. Naquele momento, o Brasil vivia um cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico conturbado. O texto legal passou a ser conhecido como reforma trabalhista. Ele veio com tr\u00eas premissas b\u00e1sicas: atualizar a legisla\u00e7\u00e3o, desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e, principalmente, gerar mais emprego.<\/p>\n
Hoje ainda existe uma certa resist\u00eancia por parte de ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, alguns reflexos j\u00e1 podem ser sentidos, notadamente no distribuidor do f\u00f3rum trabalhista, qual seja a redu\u00e7\u00e3o substancial no volume de a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s a sua vig\u00eancia, sem falar nas iniciais, cujos pedidos est\u00e3o mais enxutos e formulados com mais crit\u00e9rio e embasamento por for\u00e7a da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (condena\u00e7\u00e3o) para a parte perdedora.<\/p>\n
Hoje os processos trabalhistas entram no f\u00f3rum da Justi\u00e7a Especializada para serem apreciados pelo Juiz com situa\u00e7\u00f5es que envolvam a viola\u00e7\u00e3o de direitos, e n\u00e3o as aventuras jur\u00eddicas que sempre tomavam o precioso tempo dos magistrados, j\u00e1 t\u00e3o assoberbados, sendo not\u00e1vel, portanto, o maior cuidado e responsabilidade por parte dos advogados ao ajuizar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
Ap\u00f3s um ano e meses do inicio da vig\u00eancia da Lei 13467\/17 das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela lei, a que mais deu ensejo a formula\u00e7\u00e3o de consultas por parte das empresas foi em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho, trabalho intermitente, inexigibilidade do pagamento compuls\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical e o aditamento de contratos de trabalho dos empregados ativo, especialmente dos chamados \u201chipersuficientes\u201d (pessoas pobres).<\/p>\n
Outra relevante altera\u00e7\u00e3o introduzida e, igualmente pol\u00eamica, foi a t\u00e3o esperada autoriza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim, eliminando as interpreta\u00e7\u00f5es exclusivas realizadas pelo Julgador Trabalhista.<\/p>\n
No entanto, em que pese a altera\u00e7\u00e3o legislativa e o recente posicionamento do STF sobre a licitude dessa forma de contrata\u00e7\u00e3o, ainda nos deparamos com decis\u00f5es das cortes trabalhistas n\u00e3o recepcionando a lei e deixando de aplic\u00e1-la, sobretudo quando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorreu no per\u00edodo anterior a vig\u00eancia da nova lei, hip\u00f3tese em que os ju\u00edzes aplicam a S\u00famula 331 do TST, dispositivo ainda em vigor.<\/p>\n
Quanto aos contratos de trabalho, notamos que os clientes passaram a utilizar mais o banco de horas sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato, para a compensa\u00e7\u00e3o de horas extras dentro do per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses, pois, antes da vig\u00eancia da lei em comento, as empresas somente poderiam implementar o banco de horas com a participa\u00e7\u00e3o da entidade sindical, sob pena de ser invalidado.<\/p>\n
N\u00e3o podemos tamb\u00e9m deixar de mencionar o dispositivo que instituiu o acordo extrajudicial, com a clara inten\u00e7\u00e3o de conferir mais autonomia \u00e0s partes e, de forma reflexa, desafogar o Judici\u00e1rio, j\u00e1 que o trabalhador e empresa, desde que devidamente representados pelos seus respectivos advogados, podem formalizar um acordo transacionando verbas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho ou emprego, submetendo tal aven\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho apenas para a respectiva homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n