{"id":13557,"date":"2019-02-15T09:55:21","date_gmt":"2019-02-15T11:55:21","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=13557"},"modified":"2019-02-15T09:55:21","modified_gmt":"2019-02-15T11:55:21","slug":"a-concessionaria-da-zona-azul-nao-e-responsavel-por-danos-ao-veiculo-estacionado-na-vaga-por-hugo-azi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/a-concessionaria-da-zona-azul-nao-e-responsavel-por-danos-ao-veiculo-estacionado-na-vaga-por-hugo-azi\/","title":{"rendered":"A concession\u00e1ria da zona azul n\u00e3o \u00e9 responsavel por danos ao veiculo estacionado na vaga – Por Hugo Azi"},"content":{"rendered":"

[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]A zona azul j\u00e1 \u00e9 realidade em Alagoinhas. No entanto, muito se fala da responsabilidade de guarda do ve\u00edculo que a empresa E-PARKING, vencedora da licita\u00e7\u00e3o, tem perante seus clientes\/consumidores.<\/p>\n

Importante destacar de logo que tal mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica no mundo Jur\u00eddico, ou seja, se h\u00e1 ou n\u00e3o responsabilidade da empresa prestadora do servi\u00e7o de \u201czona azul\u201d em indenizar seu cliente em casos de furtos ou danos ao ve\u00edculo, ainda \u00e9 controversa nos tribunais brasileiros. Para isso vejamos de logo a intelig\u00eancia do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n

Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:
\n\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n

Pela teoria do risco administrativo, integrante da responsabilidade objetiva, o Estado dever\u00e1 indenizar sempre que a atividade administrativa provocar um dano, salvo se a v\u00edtima concorreu para o evento danoso ou originou-o atrav\u00e9s de seu comportamento. O Estado, neste caso, dever\u00e1 provar a culpa do lesado ou a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior para obter a exclus\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da responsabilidade estatal.<\/p>\n

Tudo bem, j\u00e1 entendemos que a empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico tem responsabilidade na medida em que seu agente deu causa. Os funcion\u00e1rios da E-PARKING se equiparam aos agentes p\u00fablicos e s\u00f3 ter\u00e3o responsabilidade por danos se houver prova de que, sua omiss\u00e3o ou defici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, deu causa aos eventos danosos e n\u00e3o realizou atos que de forma razo\u00e1vel lhe seria exig\u00edvel.<\/p>\n

Os estacionamentos rotativos, com cartela, s\u00e3o na realidade, vias p\u00fablicas, ou seja, s\u00e3o estacionamentos efetivados na rua, bem de uso comum do povo. Bom deixar claro que, mesmo sendo a \u00e1rea destinada a estacionamento rotativo controlada por cartela, n\u00e3o se desnatura a natureza jur\u00eddica da via p\u00fablica, que continua sendo de uso comum. O servi\u00e7o do E-PARKING visa t\u00e3o somente a proporcionar a rotatividade na ocupa\u00e7\u00e3o das vagas para estacionamento ao longo dessa via. Eles n\u00e3o s\u00e3o policiais, n\u00e3o s\u00e3o agentes de tr\u00e2nsito. Os funcion\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o capacitados para intervir com poder de pol\u00edcia ou de coagir o crime.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que os ve\u00edculos que param nas \u00e1reas controladas pela \u201czona azul\u201d permanecem na via p\u00fablica e, assim sendo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o continua sendo exercida pelos agentes do poder p\u00fablico. A SMTT n\u00e3o deixar\u00e1 de exercer a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A E-PARKING t\u00e3o-somente fiscaliza a utiliza\u00e7\u00e3o correta das vagas e o tempo de perman\u00eancia permitido nessas \u00e1reas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para elucidar a popula\u00e7\u00e3o, tais estacionamentos visam exatamente a assegurar maior rotatividade na via p\u00fablica, permitindo a utiliza\u00e7\u00e3o das vagas na rua por um maior n\u00famero de ve\u00edculos, evitando que o bem comum seja utilizado somente por alguns e poucos indiv\u00edduos. Aqueles que param e deixam seus carros horas e horas na mesma vaga.<\/p>\n

Agora vamos para o outro lado da quest\u00e3o. Alguns tribunais estaduais brasileiros, bem como alguns cidad\u00e3os alagoinhenses, entendem que a empresa concession\u00e1ria de estacionamento rotativo deve ressarcir aquele cliente que teve seu veiculo furtado ou danificado enquanto estava estacionado nas vagas de zona azul.<\/p>\n

Se abrimos essa brecha de condena\u00e7\u00e3o, as empresas concession\u00e1rias n\u00e3o v\u00e3o ter nenhum interesse em contratar com o ente p\u00fablico sem antes estipularem um seguro contratual (que oneraria ainda mais a tarifa cobrada) ou capacitarem seus funcion\u00e1rios em seguran\u00e7a patrimonial (que oneraria ainda mais a tarifa cobrada tamb\u00e9m).<\/p>\n

O campo de atua\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria da zona azul \u00e9 restrito a conduzir e fiscalizar o estacionamento rotativo no centro de Alagoinhas. Nada mais que isso!<\/p>\n

Como j\u00e1 explicado pelas autoridades do SMTT na figura do Sr. Raimundo Nonato, a E-PARKING ir\u00e1 fazer a organiza\u00e7\u00e3o das vagas do centro da cidade como um \u201cparceiro\u201d da prefeitura para desafogar o tr\u00e2nsito de Alagoinhas e retirar esse servi\u00e7o ingrato das costas do nosso Poder Executivo.<\/p>\n

Hugo Azi \u00e9 advogado, formado pela faculdade Ruy Barbosa, P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV\/SP, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Carlos Andrade Advogados Associados e colunista do site News Infoco<\/strong><\/p>\n