{"id":13693,"date":"2019-02-21T14:23:26","date_gmt":"2019-02-21T17:23:26","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=13693"},"modified":"2019-02-21T14:23:26","modified_gmt":"2019-02-21T17:23:26","slug":"guarda-municipal-de-alagoinhas-nao-tem-competencia-para-assumir-administracao-de-colegio-publico-por-hugo-azi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/guarda-municipal-de-alagoinhas-nao-tem-competencia-para-assumir-administracao-de-colegio-publico-por-hugo-azi\/","title":{"rendered":"Guarda Municipal de Alagoinhas n\u00e3o tem compet\u00eancia para assumir administra\u00e7\u00e3o de col\u00e9gio p\u00fablico – Por Hugo Azi"},"content":{"rendered":"

[sg_popup id=”11418″ event=”inherit”][\/sg_popup]Em mat\u00e9ria publicada por este site News Infoco em 16 de fevereiro de 2019, a comandante da Guarda Civil Municipal de Alagoinhas (GCM), Renata Fortaleza, indagou a possibilidade da Guarda Municipal de Alagoinhas assumir a administra\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Municipal e formar o primeiro Col\u00e9gio da Guarda Civil Municipal. Para isso, a comandante esclareceu que o col\u00e9gio apresenta altos \u00edndices de viol\u00eancia, se comparados com as outras institui\u00e7\u00f5es escolares do munic\u00edpio pedindo, ainda, o apoio da C\u00e2mara Municipal para viabilizar tal atribui\u00e7\u00e3o extra.<\/p>\n

Tal pedido de administra\u00e7\u00e3o escolar n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito no pa\u00eds. Em Salvador\/BA j\u00e1 existe um projeto de lei de autoria do vereador Luiz Carlos (PRB) que solicita a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos para viabilizar a cria\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio da Guarda Civil Militar, nos moldes do Col\u00e9gio da Pol\u00edcia Militar. Em Goi\u00e2nia tamb\u00e9m existe projeto parecido que visa transferir gest\u00e3o de escolas da rede p\u00fablica de ensino da capital para a Guarda Civil Metropolitana.<\/p>

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Tanto em Alagoinhas, como em Salvador ou em Goi\u00e2nia, os argumentos s\u00e3o os mesmos: \u201cFalta de respeito com os professores; inseguran\u00e7a nas depend\u00eancias do col\u00e9gio; viol\u00eancia; falta de compromisso de funcion\u00e1rios e alunos etc.\u201d.<\/p>\n

Okay! Bem verdade que a Comandante Renata Fortaleza n\u00e3o est\u00e1 equivocada quando demonstra todas as mazelas presentes na institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ensino. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 assim que funciona o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

O Estatuto Geral das Guardas Municipais, garantido pela Lei n\u00ba 13.022\/2014, preconiza em seu art. 3\u00ba, inciso IV, o compromisso da institui\u00e7\u00e3o com a evolu\u00e7\u00e3o social da comunidade. N\u00e3o s\u00f3 isso, prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais, do exerc\u00edcio da cidadania e das liberdades p\u00fablicas; preserva\u00e7\u00e3o da vida, redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e diminui\u00e7\u00e3o das perdas; patrulhamento preventivo e uso progressivo da for\u00e7a. Cad\u00ea a atribui\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o de escolas municipais?<\/p>\n

A mesma Lei n\u00b0 13.002 de 2014 em seu Art. 4 \u00e9 categ\u00f3rica ao dizer que: \u00c9 compet\u00eancia geral das guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio.
\nXVIII – atuar mediante a\u00e7\u00f5es preventivas na seguran\u00e7a escolar, zelando pelo entorno e participando de a\u00e7\u00f5es educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implanta\u00e7\u00e3o da cultura de paz na comunidade local.<\/p>\n

Pronto! Aqui est\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o legal da Guarda Municipal em rela\u00e7\u00e3o as escolas p\u00fablicas. O estatuto \u00e9 espec\u00edfico e categ\u00f3rico. N\u00e3o abrindo brecha para administra\u00e7\u00e3o escolar!<\/p>\n

As Guardas Municipais t\u00eam se expandindo por duas formas: como institui\u00e7\u00f5es locais de seguran\u00e7a urbana preventiva e comunit\u00e1ria, e como institui\u00e7\u00f5es locais de combate e repress\u00e3o ao crime. Mecanismos da gest\u00e3o municipal de seguran\u00e7a urbana.<\/p>\n

A gest\u00e3o de seguran\u00e7a municipal al\u00e9m de estar sustentada numa dimens\u00e3o racional sist\u00eamica deve ser orientada por princ\u00edpios \u00e9tico-pol\u00edticos suprapartid\u00e1rios. A guarda Mundial mal tem verba para se sustentar. N\u00e3o \u00e9 papel da Guarda Municipal promover educa\u00e7\u00e3o. A melhor contribui\u00e7\u00e3o dos Guardas \u00e9 cuidar da seguran\u00e7a de alunos, professores e do patrim\u00f4nio das escolas.<\/p>\n

A seguran\u00e7a p\u00fablica de Alagoinhas \u00e9 uma das piores da Bahia. Nossa cidade \u00e9 a 18\u00ba mais violenta do Brasil, com popula\u00e7\u00e3o superior a 100 mil habitantes, de acordo com dados, referentes ao ano de 2015, do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), divulgados 5 de junho de 2017.<\/p>\n

Cabe a Guarda Municipal contribuir para diminuir esse \u00edndice de criminalidade em nossa cidade e n\u00e3o se meter em administrar escolas p\u00fablicas.<\/p>\n

Hugo Azi \u00e9 advogado, formado pela faculdade Ruy Barbosa, P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV\/SP, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Carlos Andrade Advogados Associados e colunista do site News Infoco<\/strong><\/p>\n

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