Os vereadores da oposi\u00e7\u00e3o Thor de Ninha, Luciano Sergio, Luciano Almeida, Darlan Lucena, Jo\u00e3o Henrique Paolilo, Anderson Baqueiro e Caio Ramos, em conjunto com as assinaturas de tr\u00eas vereadores da base, Raimunda Florencio, Ozeas Menezes e Juraci Nascimento, convocaram a secret\u00e1ria de Sa\u00fade, Maria Ros\u00e1nia Rabelo, para explicar porque antecipou o pagamento de quase o dobro do valor, R$ 1,6 milh\u00f5es de reais, referentes a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da Associa\u00e7\u00e3o Sa\u00fade em Movimento -ASM que faz a gest\u00e3o da maternidade de Alagoinhas.<\/p>\n
Vamos deixar o debate pol\u00edtico aos vereadores e passar ent\u00e3o para o debate jur\u00eddico.<\/p>\n
As ordens de pagamentos p\u00fablicos dever\u00e3o ser efetivadas segundo a sua coloca\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica na reparti\u00e7\u00e3o pagadora e somente poder\u00e1 sofrer antecipa\u00e7\u00e3o ou invers\u00e3o quando oferecer o procedimento uma vantagem para o er\u00e1rio p\u00fablico. Se assim n\u00e3o for n\u00e3o evidenciada vantagem alguma para o er\u00e1rio p\u00fablico, qualquer antecipa\u00e7\u00e3o ou invers\u00e3o configura il\u00edcito de responsabilidade.<\/p>\n
Mas o que seria sem vantagem para o er\u00e1rio? Ser\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou at\u00e9 pagamento parcelado. Trata-se de um tipo aberto de preceito legal. O dolo \u00e9 o espec\u00edfico, com a consci\u00eancia de que o agente tem de que a despesa n\u00e3o trar\u00e1 benef\u00edcio para o er\u00e1rio. Como regra, a Administra\u00e7\u00e3o deve realizar o pagamento somente ap\u00f3s o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo particular contratado.<\/p>\n
Todavia, h\u00e1 muito tempo se discute as hip\u00f3teses em que \u00e9 leg\u00edtimo o pagamento antecipado e quais seriam as cautelas necess\u00e1rias \u00e0 sua ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de longa data, reconhece a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o, de forma excepcional\u00edssima, realizar pagamentos antes da efetiva execu\u00e7\u00e3o do objeto contratado. No \u00e2mbito federal, essa hip\u00f3tese encontra fundamento no art. 38 do Decreto n\u00ba 93.872\/82:<\/p>\n
Artigo. 38. N\u00e3o ser\u00e1 permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execu\u00e7\u00e3o de obra, ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, inclusive de utilidade p\u00fablica, admitindo-se, todavia, mediante as indispens\u00e1veis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vig\u00eancia do respectivo contrato, conv\u00eanio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licita\u00e7\u00e3o ou nos instrumentos formais de adjudica\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n
\u00c9 vedado o pagamento sem a pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o da despesa, salvo para situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente justificadas e com as garantias indispens\u00e1veis (arts. 62 e 63, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da Lei 4.320\/64; arts. 38 e 43 do Decreto 93.872\/86. (TCU. Ac\u00f3rd\u00e3o 158\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio)<\/p>\n
Vale notar que se compreende igualmente poss\u00edvel que as demais Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, ou seja, Estados e Munic\u00edpios, utilizem o pagamento antecipado, mesmo na aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nas restritas hip\u00f3teses em os requisitos adiante expostos tenham sido atendidos. Obviamente, o repasse prematuro n\u00e3o dispensa a necessidade de a Administra\u00e7\u00e3o adotar medidas para prevenir preju\u00edzos ao Er\u00e1rio, caso o contratado deixe de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Okay. J\u00e1 evidenciamos que \u00e9 poss\u00edvel o pagamento mediante urg\u00eancia urgent\u00edssima. Mas cad\u00ea a urg\u00eancia no pagamento antecipado e a maior? Ser\u00e1 que a secret\u00e1ria est\u00e1 ciente do que pode acontecer com ela?<\/p>\n
O decreto Lei 201 de 1967 que disp\u00f5e sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores \u00e9 categ\u00f3rico ao dizer que:<\/p>\n
Art. 1\u00ba S\u00e3o crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judici\u00e1rio, independentemente do pronunciamento da C\u00e2mara dos Vereadores:<\/p>\n
XII – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Munic\u00edpio, sem vantagem para o er\u00e1rio;<\/p>\n
\u00a71\u00ba Os crimes definidos neste artigo s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos.<\/p>\n
A secret\u00e1ria Ros\u00e1nia Rabelo e o prefeito Joaquim Neto t\u00eam de explicar o motivo do pagamento antecipado e a maior para tal Cooperativa de Sa\u00fade (ASM) sob pena de cair na r\u00e9gua da Lei de Crimes de Responsabilidade P\u00fablica. Casos como este fazem despertar a curiosidade acerca da rela\u00e7\u00e3o entre Cooperativa e Prefeitura.<\/p>\n
Existe algo a mais? A rela\u00e7\u00e3o \u00e9 somente contratual e profissional? N\u00c3O SABEMOS!<\/p>\n
O que sabemos \u00e9 que a Secretaria ter\u00e1 de explicar o real motivo da antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 maior de pagamento ao povo de Alagoinhas. Pagamento este obtuso e enigm\u00e1tico at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Hugo Azi \u00e9 advogado formado pela faculdade Ruy Barbosa, P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV\/SP, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Carlos Andrade Advogados Associados e colunista do site News Infoco<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n