O PSB ajuizou no Supremo a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826\/2003 e do Decreto 9.685\/2019, do governo Bolsonaro, \u2018para que se estabele\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade\u2019.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Edson Fachin, que acionou o artigo 10, par\u00e1grafo 1.\u00ba, da Lei 9.869\/1999, o qual determina que a medida cautelar em ADI ser\u00e1 concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal (seis membros). Fachin solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no prazo de cinco dias, e ap\u00f3s \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A lei estabelece que, al\u00e9m de declarar a efetiva necessidade, \u00e9 preciso atender os seguintes requisitos para adquirir arma de fogo: certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais; n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal; ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa; e capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma. J\u00e1 o decreto permite a posse de arma para residentes em \u00e1reas urbanas com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, \u2018consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes em 2016, conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018\u2019.<\/p>\n
Estadao<\/p>\n