{"id":14899,"date":"2019-05-03T15:50:04","date_gmt":"2019-05-03T18:50:04","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=14899"},"modified":"2019-05-03T15:50:04","modified_gmt":"2019-05-03T18:50:04","slug":"procuradores-questionam-lei-estadual-que-aumenta-contribuicao-previdenciaria-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/procuradores-questionam-lei-estadual-que-aumenta-contribuicao-previdenciaria-de-servidores\/","title":{"rendered":"Procuradores questionam lei estadual que aumenta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de servidores"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) ajuizou, no Supremo, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122 para questionar lei do Estado da Bahia que aumentou de 12% para 14% a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores estaduais. A lei foi aprovada em dezembro de 2018, e o desconto majorado passou a vigorar na folha de mar\u00e7o de 2019. As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas no site do Supremo.<\/p>\n

A Conamp aponta \u2018inconstitucionalidade material\u2019. A entidade sustenta que a Lei estadual 14.031\/2018 foi aprovada sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o de estudo avaliando o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, conforme prev\u00ea o artigo Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico alega, tamb\u00e9m, \u2018v\u00edcio formal, pois o projeto de lei n\u00e3o foi submetido ao controle preventivo de constitucionalidade pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Assembleia Legislativa\u2019.<\/p>

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\u201cA rapidez no tr\u00e2mite do projeto de lei, bem como a aus\u00eancia de considera\u00e7\u00f5es e fundamentos para justificar a aumento da al\u00edquota em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, demonstram, claramente, a inten\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da lei a qualquer custo, ainda que tivesse, para tanto, que afrontar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, argumenta a entidade de procuradores e promotores.<\/p>\n

Segundo a Conamp, \u2018a nova al\u00edquota caracteriza confisco, o que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u2019. A entidade aponta \u2018viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, pois n\u00e3o houve aumento na al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o patronal\u2019. O relator da ADI 6122, ministro Gilmar Mendes, \u2018considerando a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o em an\u00e1lise\u2019, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF diretamente no m\u00e9rito, sem an\u00e1lise pr\u00e9via do pedido de liminar.<\/p>\n

Estadao<\/h6>\n