![\"\"](\"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/SAVE_20251006_221555-rotated.jpg\")
<\/a><\/div>\nO fato em quest\u00e3o pode ser visto de dois pontos de vista: (1) nos atentarmos, somente, ao material exposto pela Intercept Brasil e (2) nos atentarmos a forma que esse material foi captado.<\/p>\n
De logo, vamos falar sobre o conte\u00fado do material e as consequ\u00eancias ao Ministro S\u00e9rgio Moro.<\/p>\n
Como advogado que sou, n\u00e3o gostaria de saber que o juiz da causa e a parte contr\u00e1ria est\u00e3o deliberando sobre procedimentos processuais e produ\u00e7\u00e3o de prova sobre meu cliente, sem a minha presen\u00e7a. Ponto!<\/p>\n
No entanto, sei que a partir do momento em que h\u00e1 atendimento do juiz ao advogado, tudo pode ser discutido ali no gabinete. E, analisando as senten\u00e7as proferidas pelo ent\u00e3o juiz Sergio Moro, n\u00e3o consigo achar nenhuma brecha que diminua sua efic\u00e1cia ou imparcialidade.<\/p>\n
O C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional determina os princ\u00edpios que devem nortear o trabalho do Judici\u00e1rio no pa\u00eds. Em trecho sobre imparcialidade, no 8\u00ba artigo do 3\u00ba cap\u00edtulo, o c\u00f3digo diz que o magistrado tem de manter “dist\u00e2ncia equivalente” dos envolvido durante todo o processo e se preservar de comportamentos que possam soar como favoritismo. Mais adiante, o 9\u00ba artigo indica que o magistrado precisa tratar todas as partes envolvidas no processo da mesma maneira.<\/p>\n
\u00c9 a\u00ed a d\u00favida, os advogados do Lula tiveram o mesmo tratamento? Obviamente n\u00e3o.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Penal, que determina as normas dos processos criminais no pa\u00eds, diz, no artigo 254, que o juiz deve se declarar suspeito \u2014 e, se n\u00e3o o fizer, pode ser recusado por alguma das partes _ “se for amigo \u00edntimo ou inimigo capital de qualquer deles” e tamb\u00e9m “se tiver aconselhado qualquer das partes”.<\/p>\n
Mas nem no C\u00f3digo de \u00c9tica do Magistrado nem no C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 que est\u00e1 a chave para toda a discuss\u00e3o. Est\u00e1 no C\u00f3digo de Processo Civil que indica, no artigo 145, que h\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o do juiz quando ele der conselhos a alguma das partes.<\/b><\/u><\/strong><\/p>\n No conte\u00fado dos autos est\u00e1 claro que o juiz aconselhou o procurador e vice-versa.<\/p>\n Atitude essa que tem que ser repelida e o Ministro S\u00e9rgio Moro, se ainda fosse juiz, teria que receber uma advert\u00eancia ou at\u00e9 puni\u00e7\u00e3o por tais comportamentos. No entanto, ele n\u00e3o \u00e9 mais juiz. Pediu exonera\u00e7\u00e3o para assumir o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 afetado por nenhuma puni\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, somente caso o pr\u00f3prio CNJ cancele a aposentadoria de Moro e o demita, fazendo com que o ex-juiz perdesse o direito aos vencimentos da magistratura.<\/p>\n Agora vamos passar a discutir sobre os efeitos pr\u00e1ticos que esse esc\u00e2ndalo pode afetar o processo do ex-presidente Lula.<\/p>\n Conforme o delegado da Pol\u00edcia Civil Emerson Wendt, especialista em crimes cibern\u00e9ticos, o 12\u00ba artigo da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a inviolabilidade da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas. E o 157\u00ba artigo do C\u00f3digo de Processo Penal pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de provas admitidas e derivadas por meio il\u00edcito, devendo ser desentranhadas do processo.<\/p>\n \u2014 Qualquer prova obtida mediante intercepta\u00e7\u00e3o ilegal de conversas (telef\u00f4nicas ou ambientais) n\u00e3o pode ser levada em conta no processo judicial. Isso n\u00e3o impede que sejam usadas em questionamentos \u00e9ticos dos envolvidos \u2014 pondera Wendt.<\/p>\n Isso, no Direito, se chama TEORIA DO FRUTO DA \u00c1RVORE ENVENENADA. Tamb\u00e9m conhecida como teoria da prova il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o, esta teoria defende que a prova l\u00edcita quando produzida a partir de uma prova il\u00edcita, est\u00e1 contaminada, devendo tamb\u00e9m ser considerada il\u00edcita.<\/p>\n A teoria dos frutos da arvore envenenada surgiu na Corte Suprema dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e foi exteriorizada no caso Silverstone Lumber Co, v U. S. (1920), onde a Suprema Corte decidiu que uma intima\u00e7\u00e3o que tinha sido expedida com base numa informa\u00e7\u00e3o obtida por meio de uma busca ilegal era inv\u00e1lida, portanto a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia usar no processo a prova obtida diretamente na busca ilegal, nem a prova obtida indiretamente por meio da intima\u00e7\u00e3o baseada nessa busca.<\/p>\n Por for\u00e7a do sistema da inadmissibilidade a prova il\u00edcita deve ser exclu\u00edda desde logo dos autos do processo (CPP, art. 157), pois, este sistema que hoje vigora com exclusividade no direito brasileiro n\u00e3o permite que a prova permane\u00e7a no processo.<\/p>\n Sendo assim, as provas colhidas pelos hackers n\u00e3o t\u00eam qualquer efeito para modificar os processos contra o ex-presidente na Justi\u00e7a Federal de Curitiba.<\/p>\n E qual seria a puni\u00e7\u00e3o para os jornalistas que divulgaram material il\u00edcito?<\/p>\n A puni\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 10 da Lei 9.296\/96, que regulamenta a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n \u2014 Constitui crime realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei. Pena: reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa \u2014 diz Emerson Wendt, delegado especialista em crimes cibern\u00e9ticos.<\/p>\n O artigo 154 do C\u00f3digo Penal tamb\u00e9m estabelece puni\u00e7\u00e3o para quem “revelar algu\u00e9m, sem justa causa, segredo, de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, e cuja revela\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem”. A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano ou multa.<\/p>\n O ministro S\u00e9rgio Moro fez mal em discutir produ\u00e7\u00e3o de prova e andamento processual com o procurador Dallagnol. Deveria receber uma san\u00e7\u00e3o do CNJ ou Conselho dos Magistrados. Por\u00e9m, isso de nada afeta o caso do Lula j\u00e1 que s\u00e3o provas il\u00edcitas.<\/p>\n Hugo Azi \u00e9 advogado formado pela faculdade Ruy Barbosa, P\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pela FGV\/SP, membro da comiss\u00e3o de Direito Empresaria da OAB\/BA e do Instituto Brasileiro de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, al\u00e9m de ser colunista do site News Infoco<\/strong><\/p>\n